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3.REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE PORTO NACIONAL (Ao entrar em…
3.REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE PORTO NACIONAL
Da Posse e do Estágio Probatório
A posse é a investidura em cargo público,
e será dispensada nos casos de transposição e reintegração;
A posse deverá atender aos seguintes requisitos:
Ter 18 anos completos;
ser julgado em exame de sanidade física e mental.
Não estar em incurso dos impedimentos constitucionais
O prefeito Municipal dará posse aos nomeados para TODOS os cargos.
os nomeado para cargo em comissão ou indicado por ato da autoridade, deverá declarar no ato da posse, bens e valores que constituem seu patrimônio.
A
POSSE
deverá ser realizada no
PRAZO DE 30 DIAS
, contados do dia da publicação do ato de provimento.
Havendo motivo justificado, poderá ser prorrogado por mais 30 dias;
se a posse não se der dentro do prazo previsto, o ato de provimento ficará sem efeito independente de declaração.
Ao entrar em exercício o servidor ficará sujeito a
ESTAGIO PROBATÓRIO POR 24 MESES
, o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, observadas os seguintes fatores:
ASSIDUIDADE
DISCIPLINA
CAPACIDADE DE DISCIPLINA
PRODUTIVIDADE
RESPONSABILIDADE
Quatro meses antes de findar o período, será submetida a homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho, sem prejuízo da apuração dos fatores enumerados.
O servidor
NÃO APROVADO SERÁ EXONERADO
, ou se estável será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se este já estiver provido/ocupado será reaproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Do Exercício do Cargo
O exercício é o desempenho das atribuições do cargo.
O início, a interrupção e o reinício serão registrados no ASSENTAMENTO INDIVIDUAL do servidor.
O início será dentro do prazo de 30 dias contados: 1) data de publicação do ato, no caso de reintegração, readaptação ou transposição; 2) na data da posse, em todos os demais casos.
A transposição, a transferência e a readaptação não interrompem o exercício, que é contado da nossa classe a parti da data da publicação do ato respectivo.
O servidor terá exercício no órgão em que for lotado, podendo ser deslocado para outro, atendida a necessidade ou conveniência do serviço
O servidor
so poderá ausentar
-se do município a serviço,
com prévia autorização
.
O servidor
designado para estudo ou aperfeiçoamento
fora, com ônus para os cofre públicos, ficará
OBRIGADO
a
prestar serviço no município por tempo igual ao período de afastamento
, no caso de designação, devendo assinar o termo de compromisso.
SOMENTE sem ônus para o município será colocado a disposição de qualquer órgão da União, do Estado, ou de outros Municípios e de duas entidades.
:red_flag:Terminada a disposição o servidor terá prazo de 8 - oito- dias para reassumir seu cargo.