Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PROCESSO LEGISLATIVO - PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS ESPECIAIS (MEDIDAS…

- - - - II - do Presidente da República
      - III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria RELATIVA de seus membros
      - I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
  - - - PCO estabelece um prazo durante o qual não pode haver modificações ao texto da CF (a CF/88 não apresenta esse tipo de limitação)
    - - CF estabelece que em certos momentos de instabilidade política do Estado seu texto não poderá ser modificado
      - 3 circunstâncias excepcionais
        
        estado de sítio
        
        intervenção federal :warning: abrange somente aquela decretada e executada pela União
        
        estado de defesa
      - as propostas de emenda à CF poderão ser apresentadas, discutidas e votadas; o que não se permite é a promulgação das ECs
    - - Iniciativa
        
        quem poderá apresentar uma proposta de emenda constitucional (PEC) perante o CN - art. 60
        
        ausência de iniciativa popular
        
        ausência de iniciativa reservada - qualquer dos legitimados pode apresentar PEC sobre todas as matérias não vedadas pela CF
        
        ausência de participação dos Municípios - não dispõem de iniciativa de PEC, nem participam das discussões e votações da mesma
        
        participação dos Estados e do DF
        
        ausência de previsão, pela CF, de Casa Iniciadora obrigatória
        
        ausência de Casa Revisora - a segunda Casa Legislativa não revisa o texto aprovado pela Casa em que foi apresentada a emenda, ela o aprecia como novo, podendo alterá-lo livremente (alterações substanciais - o texto retorna à primeira Casa, para que ela faça sua apreciação integral, podendo, igualmente, modificá-lo livremente)
        
        STF
        
        se a modificação do texto não resultar em alteração substancial do seu sentido, a PEC não precisa voltar à Casa Iniciadora
    - - determinadas matérias não poderão ser abolidas por meio de emenda
      - explícitas ou expressas
        
        Art. 60, §4º, CF/88. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
        
        o voto direto, secreto, universal e periódico
        
        a separação dos Poderes
        
        a forma federativa de Estado
        
        os direitos e garantias individuais
        
        protege direitos e garantias individuais dispersos pela CF, e não apenas aqueles enumerados no art. 5º
        
        "cláusulas pétreas"
        
        STF
        
        qualquer proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea, ou que desrespeite as prescrições do art. 60 da CF/88, não pode sequer ser objeto de deliberação no CN
      - implícitas ou tácitas
        
        titularidade do PCO e PCD
        
        titularidade do PCO: povo (somente a ele cabe decidir a conveniência e oportunidade de se elaborar uma nova CF - é inconstitucional qualquer emenda à CF que retire tal atribuição do povo)
        
        titularidade do PCD: é inconstitucional qualquer emenda à Constituição que transfira a competência de reformar a CF atribuída ao CN (representante do povo) a outro órgão do Estado (ex: PR)
        
        procedimentos de reforma e revisão constitucional
        
        ex: inconstitucional EC que estabelecer novo quórum para a aprovação de ECs ou que crie novas cláusulas pétreas
- - - - é POSSÍVEL o controle jurisdicional dos requisitos de urgência e relevância, mas apenas em casos excepcionais, nos quais for evidente a ausência desses pressupostos
  - - - I - relativa a:
        
        a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral
        
        b) direito penal, processual penal e processual civil
        
        c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros
        
        d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, §3º
        
        exceção: possibilidade de abertura de créditos extraordinários por meio de MP
      - II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
      - IV - já disciplinada em projeto de lei APROVADO pelo Congresso Nacional e PENDENTE de sanção ou veto do Presidente da República
  - - - integralmente convertida em lei
        
        Presidente do SF a promulgará, remetendo-a para publicação
        
        não há que se falar em sanção ou veto do PR
      - integralmente rejeitada ou que perdeu sua eficácia por decurso de prazo
        
        o CN baixará ato declarando-a insubsistente e deverá disciplinar, por meio de DECRETO LEGISLATIVO, no prazo de 60 dias, as relações jurídicas dela decorrentes
        
        se o CN não editar o decreto, as relações jurídicas surgidas no período permanecerão regidas pela MP (ultratividade de MP rejeitada)
      - introduzidas modificações no texto original (conversão parcial)
        
        "projeto de lei de conversão"
        
        após aprovação, será encaminhado ao PR para sanção ou veto; a partir daí, seguirá o trâmite do processo legislativo ordinário
  - - - trancamento de pauta NÃO abrange toda e qualquer deliberação da Casa Legislativa, mas apenas aquelas matérias que sejam passíveis de regramento por MP
- - - - CN limita-se a atribuir ao PR a competência para editar lei sobre determinada matéria; o PR irá, então, elaborar, promulgar e publicar a lei delegada, sem qualquer intervenção do CN
    - - resolução do CN prevê que o projeto de lei delegada elaborado pelo PR deverá ser apreciado pelo Poder Legislativo antes de ser convertido em lei (CN sobre ele deliberará, em votação única, vedada qualquer emenda; aprovada :arrow_forward: lei delegada será encaminhada ao PR, para que a promulgue e publique; rejeitado :arrow_forward: projeto será arquivado, somente podendo ser reapresentado, na mesma sessão legislativa, por solicitação da maioria absoluta dos membros de uma das Casas do CN)
  - - - se o CN sustar os efeitos de ato normativo do Poder Executivo, a ação de sustação poderá sofrer controle repressivo judicial - ADI