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4.REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE PORTO NACIONAL (REINTEGRAÇÃO…
4.REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE PORTO NACIONAL
SERVIDOR PRESO
PREVENTIVAMENTE ou em FLAGRANTE, ou ainda em virtude de PRONÚNCIA ou condenado por CRIME INAFIANÇÁVEL em processo em que não haja pronúncia, SERÁ AFASTADO DO CARGO, até decisão final transitada em julgamento.
Durante o afastamento, o servidor receberá 50% de seu vencimento, tendo direito as diferenças se for julgado inocente.
CONDENADO por decisão QUE NÃO determine ou IMPLIQUE em sua DEMISSÃO, continuará afastado recebendo 1/3 de seu vencimento, até o cumprimento da pena.
DA GARANTIA E DA SUBSTITUIÇÃO
O servidor nomeado para cargo cujo exercício EXIJA PRESTAÇÃO DE GARANTIA, ficará sujeito ao desconto compulsório, nos respectivos, da parcela correspondente ao valor da garantia.
:pen: O PREFEITO discriminará, por DECRETO, os cargos sujeitos a prestação de garantia.
O responsável por ALCANCE ou DESVIO não ficará isento da AÇÃO ADMINISTRATIVA ou PENA que couber, ainda que o valor da garantia seja superior ao prejuízo verificado.
A substituição será automática ou dependerá de ato da Administração.
:silhouettes: O substituto fará jus a gratificação pelo exercício da função de direção a chefia, paga na proporção dos duas de efetiva substituição.
TRANSPOSIÇÃO
Forma de
provimento
em cargo público;
É a passagem do servidor para a classe de nível mais elevado desde que atenda aos requisitos para o provimento e comprove seu mérito.
REINTEGRAÇÃO
Forma de
provimento
em cargo público;
É o REINGRESSO no serviço público, do servidor DEMITIDO ou EXONERADO ilegalmente com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
A reintegração sempre se dará por decisão administrativa ou judicial.
Será feita no cargo anteriormente ocupado, se este estiver sido transformado --> no cargo resultado da transformação, se extinto --> em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional.
O servidor REINGRESSO será submetido a inspeção médica e aposentado, quando incapaz.
APROVEITAMENTO
REINGRESSO de servidor disponível, em cargo igual ou equivalente, ao anteriormente ocupado.
SERÁ OBRIGATÓRIO
Quando recriado cargo extinto;
Quando houver necessidade de prover cargo anteriormente declarado desnecessário;
O aproveitamento dependerá de comprovação de capacidade física e mental.
Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência o de mais tempo de disponibilidade, e no caso de empate o de mais tempo de serviço.
Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será o servidor aposentado.