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Deliberação Parlamentar (encaminhada ao Plenário (Votação (Quórum de…

- - - - examina aspectos relacionados à matéria
    - - avalia Constitucionalidade
- - - - Maioria Absoluta
        
        Senado
        
        41
        
        Câmara
        
        257
    - - Maioria dos Votos
  - - - Encaminhado à Casa Revisora
        
        projeto aprovado igual
        
        Encaminhado ao Chefe do Executivo para
        
        sanção
        
        veto
        
        projeto aprovado com emendas
        
        volta à casa iniciadora para apreciação das emendas
        
        aceitar
        
        encaminhada ao Chefe do Executivo oara
        
        sanção
        
        veto
        
        rejeitar
        
        encaminhada, SEM emendas, ao Chefe do Executivo para
        
        sanção
        
        veto
        
        projeto rejeitado
    - - Arquivado
        
        somente poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa com proposta da Maioria Absoluta (Irrepetibilidade)