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Da Legitimidade para Requerer o Inventário (Têm, contudo, legitimidade…
Da Legitimidade para Requerer o Inventário
O requerimento de inventário e de partilha
incumbe a quem estiver
na posse
e na administração do espólio
no prazo estabelecido no art. 611 (de 2 meses)
Têm, contudo, legitimidade concorrente:
o cessionário
ou do legatário
do herdeiro
credor
do herdeiro
do legatário
ou do autor da herança
o testamenteiro
Ministério Público
havendo herdeiros incapazes;
o legatário
Fazenda Pública
quando tiver interesse
o herdeiro
o administrador judicial da falência
do herdeiro
do legatário
do autor da herança
ou do cônjuge ou companheiro supérstite.
o cônjuge ou companheiro supérstite;
O requerimento será instruído
com a certidão de óbito do autor da herança.