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Sistema Tributário Nacional (Finanças Públicas (Há três esferas principais…

- - - - A complexidade do funcionamento surge por conta da não unificação das leis tributárias. Há, por exemplo, um tributo denominado ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de competência estadual. Porém, cada estado tem sua própria legislação sobre o ICMS. Isso acaba criando 27 legislações, cada uma tratando especificamente de um dos mais complexos impostos no país!
      - Além disso existem, é claro, os tributos federais, sob responsabilidade da União. O resultado é uma gigantesca legislação voltada unicamente para o Sistema Tributário Nacional.
      - Eleve essa dificuldade agora com o imposto municipal, o ISS (Imposto Sobre Serviços). O Brasil possui cerca de 5600 municípios e cada um com sua legislação específica sobre o tributo.
      - Impostos: o imposto poderá ser utilizado em qualquer área, desde que haja legislação instituindo isso. Como exemplo, temos o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores). O imposto é o principal financiador dos serviços públicos.
      - Contribuições sociais: as contribuições possuem sua destinação definida na legislação, não podendo ser utilizada livremente. É uma das principais fontes de renda do Estado. O PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são exemplos de contribuição.
      - Taxas: as taxas também compõem grande parte da arrecadação do Estado, visto que elas são pagas quando o contribuinte utiliza algum serviço público. Sua destinação assim como a contribuição também é pré-fixada. Exemplos de taxas são as que são pagas na emissão de documentos e taxas de registro em juntas comerciais.
      - Contribuições de melhoria: Esse tributo é destinado ao custeio de de obras públicas. Para ser cobrado, é necessária a existência de uma obra pública. Além disso, é indispensável, para que seja válido, que tenha havido valorização econômica do imóvel do contribuinte. Outra informação importante sobre esse tipo de tributo é que deve ser cobrado de uma vez, após a demonstração do custo da obra que gerou a valorização.
      - Empréstimos compulsórios: É um tributo de competência da União. Como o nome sugere, o valor pago pelo contribuinte é devolvido. É preciso que o destino do tributo seja legalmente estabelecido. Além disso, para que seja válido, é indispensável a criação de uma lei complementar.
      - Além de toda a legislação dos tributos no Brasil, as empresas ainda precisam definir a forma de tributação de sua receita com base em três tipos de regimes de tributação destinados a empresas (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real).
        
        Simples Nacional: pequenas e médias empresas que tenham faturamentos até R$ 4.800.000,00 por ano e se enquadrem na lista de atividades previstas no Simples Nacional podem ingressar neste regime. A tributação neste regime é, em tese, mais simples e branda se comparada aos outros regimes, mas, mesmo para quem se enquadre, é necessária a análise de diversos fatores antes de efetivamente decidir por sua opção.
        
        Lucro Presumido: Regime indicado para empresas que faturem até R$ 78 milhões ao ano e que não se enquadrem nas atividades do Simples Nacional. A forma de tributação não é unificada e sua principal característica é o cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) com base em um lucro estimado. Além disso, o regime de apuração do PIS e da COFINS deve se dar pela sistemática da cumulatividade, sem possibilidade de apuração de créditos.
        
        Lucro Real: no Lucro Real, enquadram-se somente empresas com atividades específicas. A tributação do IRPJ e da CSLL aqui é fixa, com base no lucro efetivo, possibilitando-se a dedução de despesas operacionais. PIS e COFINS são calculados pelo regime da não-cumulatividade, permitindo-se a apuração de créditos. Quem possui faturamento acima de R$ 78 milhões anuais também é obrigado a se enquadrar nesse regime.
- - - - o orçamento organiza a despesa basicamente em quatro dimensões principais:
        
        Categoria econômica:
        
        a) Correntes – pessoal, material de consumo, serviços de terceiros etc. e de
        
        b) Capital – prédios, equipamentos etc DICA: http://www.gestaopublica.net/blog/?p=80),
        
        Funções: saúde, educação, segurança pública, assistência social, etc.
        
        Classificação Institucional: Despesas da Secretaria de Educação, Despesas da Secretaria de Saúde, Despesas do Gabinete… etc.);
        
        Programas: Programa de Segurança Alimentar, Programa de Esportes para os Idosos e etc.)
    - - Entre a autorização para compra e o pagamento desta há as fases da despesa pública que são:
        
        Fixação: colocar no orçamento e votar;
        
        Empenho: autorizar a despesa;
        
        Liquidação: entrega do que foi comprado ou prestação do serviço contratado;
        
        Pagamento: emissão do cheque.
        
        Entre a contratação/compra e seu respectivo pagamento, dias, meses ou anos podem decorrer.