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REGIME PRÓPRIO PREVIDENCIARIO (APOSENTADORIA (VOLUNTÁRIA (CONDIÇÕES…
REGIME PRÓPRIO PREVIDENCIARIO
CARATER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIOS
Servidores Ativos
Servidores Inativos
Pensionistas
APOSENTADORIA
INVALIDEZ
Proporcional o tempo de contribuição
Integral
Acidente de serviço
Molestia profisional
doença grave, contagiosa ou incurável
VOLUNTÁRIA
MIN 10 anos de exercício no serviço
MIN 05 no cargo efetivo
CONDIÇÕES
INTEGRAL
MULHER: 55 anos e 30 anos de contribuição
HOMEM: 60 anos e 35 anos de contribuição
PROPORCIONAL
MULHER: 60 anos
HOMEM: 60 anos
COMPULSÓRIA
70 ANOS
75 ANOS (Lei Complementar 152/2015
CRITÉRIOS DIFERENCIADOS
Portador de Deficiência
Atividade de Risco
Atividade que prejudique saúde ou integridade física
PROFESSOR
REDUÇÃO 5 ANOS
NA IDADE
NA CONTRIBUIÇÃO
ATIVIDADE EXCLUSIVA
INFANTIL
FUNDAMENTAL
MÉDIO