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Contrato por prazo determinado (Contrato por prazo determinado da Lei nº 9…
Contrato por prazo determinado
Regra
prazo indeterminado
Exceção
Prazo Determinado
luizarios.adv
Considera-se como de
prazo determinado
o contrato de trabalho cuja vigência dependa
de
termo prefixado
ou da execução de
serviços especificados
ou ainda da
realização de certo acontecimento
suscetível de previsão aproximada.
O contrato por prazo determinado
só será válido em se tratando:
de atividades empresariais de
caráter transitório
;
de contrato de experiência (
não
poderá exceder de 90 dias)
de serviço cuja
natureza ou transitoriedade
justifique a predeterminação do prazo;
O contrato de trabalho por prazo determinado
não
:red_cross:poderá ser estipulado por mais :heavy_plus_sign: de
:two: anos
podendo ser estipulado um prazo menor de 2 anos
O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente
for prorrogado
mais de uma vez
(PODE PRORROGAR UMA VEZ DENTRO DE :two: ANOS)
passará a vigorar
sem
determinação de prazo.
Contrato de experiência
luizarios.adv
não
poderá exceder de :nine: :zero: dias.
podendo ocorrer uma prorrogação dentro deste limite de 90 dias
sob pena de o contrato se tornar, automaticamente, por prazo indeterminado
contrato por prazo determinado
é aquele cuja vigência depende de termo prefixado
Estabilidade do empregado:
REGRA
não tem
Exceção
a gestante :pregnant_woman:
e do empregado que sofre acidente de trabalho
SÚMULA 244 TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA
III‐A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
Súmula 378 TST.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.
III ‐O empregado submetido a contrato de trabalho
por tempo determina
do goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
Nova contratação:
deve respeitar o prazo de 06 meses
considera-se por prazo indeterminado o
contrato que suceder, dentro de 06 meses,
outro contrato por prazo determinado.
NÃO precisam respeitar os 06 meses:
Execução de serviços especializados;
Certos acontecimentos, a exemplo do contrato de safra.
Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
Término do contrato por prazo determinado
Extinção normal
no momento previamente fixado pelas partes. O empregador deve pagar:
13º salário proporcional;
Férias + 1/3 proporcional.
Saldo de salários;
É possível o levantamento do FGTS. Porém, não há a multa de 40% sobre os depósitos fundiários.
Término antecipado por iniciativa do empregador (art. 479, CLT).
O empregador deverá pagar:
Saldo de salário;
13º proporcional;
Férias + 1/3 proporcional ao tempo trabalhado;
Metade da remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato de trabalho, a título de indenização
Direito de levantar os depósitos do FGTS + multa de 40% sobre os depósitos efetuados;
Término antecipado por iniciativa do empregado (art. 480, CLT).
EMPREGADO
Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa,
sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
A indenização, porém,
não
poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.
empregador paga
Saldo de salário;
13º proporcional;
Férias + 1/3 proporcionais.
Contrato com cláusula assecuratória de direito recíproco:
o empregado ou empregador que decidir encerrar o contrato antecipadamente
deverá conceder aviso‐prévio
, e a rescisão antecipada será de acordo com os contratos por prazo indeterminado.
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Contrato por prazo determinado da Lei nº 9.601/98:
Requisitos:
Acréscimo no número de empregados da empresa
Necessidade de convenção ou acordo coletivo.
prazo máximo de 02 (dois) anos;
Permissão de sucessivas prorrogações;
Contratação em qualquer atividade desenvolvida pela empresa;
O término antecipado dá direito à indenização prevista na negociação coletiva;
Possibilidade de adquirir estabilidade provisória durante o contrato