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06 - 5 princípios expressos - estão no caput do art.37 da constituição…
06 - 5 princípios expressos - estão no caput do art.37 da constituição
princípios formadores do regime jurídico administrativo
supremacia do interesse público sobre o privado
aumenta o poder estatal
poder de polícia
desapropriação
...
requisição
indisponibilidade do interesse público
limitações ao poder estatal
acordo
transação
nepotismo (nomeação de parentes, etc)
são relativos (nem sempre absolutos)
LIMP'E' (norteiam TODA a administração pública)
M
MORALIDADE
privada
ex: vida pessoal de um político: se ele tiver um filho fora do casamento, não é motivo para perder o cargo
pública
adm
boa-fé objetiva
decoro (decência)
probidade
P
PUBLICIDADE
todos os atos são publicados (requisito de eficácia)
mitigada
segurança do estado
segurança da sociedadade
privacidade do indivíduo
essas situações tem publicidade, mas é mitigada, escondida
o princípio da publicidade só é alcançado quando o ato for publicado em imprensa oficial escrita (decisão do STF)
diário oficial da união, doe, doj
a publicidade efetiva deve ser complementada em rádio, tv...
I
IMPESSOALIDADE
vertente isonomia
licitação
concurso
vertente vedação da promoção pessoal
publicidade
ex: não se pode vincular o nome de um político a uma obra (obrigado fulano, etc)
E
EFICIÊNCIA
criado pela emenda constitucional 19/1998, altera o art.37 da constituição
sempre buscar bons resultados com custo benefício
princípio não originário da constituição
foi incluído somente 10 anos depois (1998)
L
LEGALIDADE
voltada ao setor privado
faz tudo o que a lei não veda (+)
voltada ao setor público
só faz o que a lei autoriza (-)
reserva legal é diferente de legalidade
reserva legal = tudo o que começa com L
lei ordinária
lei delegada
lei complementar
legalidade = reserva legal + decretos, resoluções