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orga. politico-adm DF (criação, incorporação, fusão ou desmembramento de…
orga. politico-adm DF
criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios
1 etapa= lei estadual dentro do período dito por lei complementar federal q legisle sobre o período possível de criação de novos municípios (ainda n foi feita)
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3 etapa= se 2etapa der certo, entao plebiscito dos municípios envolvidos
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sem a 1etapa não é possível novos municípios. Os q foram criados desrespeitando isso foram convalidados mas n pode mais
lei orgânica DF
sobre critério formal não é fruto do PCDD, pois é uma lei orgânica assim como as do estado q tb n é fruto de PCDD
Se nada for especificado e pelo critério funcional e para o STF a LODF é fruto do poder constituinte derivado decorrente
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assim como os municípios o DF tb é regido por lei orgânica votada em dois turnos com interstício de 10 dias e aprovada por 2/3 câmara legislativa
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lei 6260/2019
dispõe sobre a participação da população na escolha do administrador das administrações regionais do DF
o administrador regional vai ser nomeado pelo Governador após ser escolhido pela população na forma desta lei, através de voto pela população da região
ESSA LEI É INCONSTITUCIONAL ENTAO SEGUNDO CESPE OS ADMINISTRADORES DAS RAs SAO INDICADOS PELO GOVERNADOR
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autonomia do DF é parcialmente tutelada pela União. ex: é da União as tarefas de manter e organizar(competência exclusiva) PCDF, PMDF, TJDFT, MPDFT, PPDF, CBMDF e tb da Defensoria Pública dos territórios, mas a defensoria pública do DF é do DF
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DF acumula as competências legislativas, tributárias e administrativas atinentes aos estados e municípios
casa legislativa dos municípios= câmara municipal e dos estados= assembleia legislativa e do DF= câmara legislativa DF CLDF
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cabe ADI para o STF contra leis federais e estaduais mas não cabe para questionar municipais. Diante disso, e sabendo q a CLDF legisla sobre matérias estaduais e municipais o STF só julgará ADI contra normas distritaisDF se forem de natureza estadual
legislar sobre vencimentos da PCDF, PMDF E CBMDF é PRIVATIVO da UNIÃO