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Executivo (é o poder que executa, isto é, a parte dos três poderes que põe…

- - - - Eis o Poder Executivo, o encarregado de tirar a lei da abstração e dar a ela caráter prático e funcional a serviço da população.
        
        suas funções são: administrar interesses do povo, governar segundo relevância pública, fazer serem efetivas as leis, e dividir entre os três níveis de governo a gestão administrativa em educação, saúde, segurança, mobilidade urbana, entre outras áreas. É interessante perceber que algumas atribuições serão mais destinadas a um dos entes da federação, seja a União, os estados ou os municípios.
        
        No caso do nível federal de governo, a figura do(a) presidente da República representa o Brasil perante o cenário internacional, assim como delibera sobre políticas de nível nacional, regidas pela Constituição Federal. Quanto ao nível estadual, os governadores estarão encarregados de administrar o respectivo estado, com políticas voltadas somente para sua porção territorial, sob o amparo da sua Constituição Estadual. E por fim, representando o nível mais basilar e de fato próximo da população, as prefeituras, possuindo cada município sua Lei Orgânica, ainda submissa à Constituição Estadual e, posteriormente, à Federal.
        
        O Poder Executivo se divide em três níveis de governo:
        
        Nível municipal: os prefeitos são os responsáveis finais, juntamente com os vice-prefeitos;
        
        Nível estadual e Distrito Federal: os governadores lideram o Executivo com os vice-governadores;
        
        Nível federal: e, por fim, a União, onde temos o Presidente da República como representante máximo do Poder Executivo, junto do vice-presidente.
        
        O Presidente, os governadores e os prefeitos (assim como seus vices) são eleitos por meio do voto no sistema majoritário. Isto significa que o candidato que obtiver o maior número de votos, de no mínimo 50%, de forma simples, vence a eleição. Do contrário, inicia-se o segundo turno com os dois mais bem votados, de forma a conseguir o objetivo de metade dos votos mais um. Mas há uma ressalva nas eleições para prefeito: nas cidades abaixo de 200.000 (duzentos mil) habitantes, vencerá quem obter o maior número de votos válidos, independentemente da porcentagem alcançada.
        
        Os cargos do Executivo são: 1 (um) presidente, 27 (vinte e sete) governadores, 5.570 (cinco mil quinhentos e setenta) prefeitos. Dobra-se os números ao contabilizar os vices. Ao todo, são 11.196 (onze mil cento e noventa e seis) representantes do Poder Executivo, além dos ministros e secretários.
        
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- - - - De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, organizar as leis da União que dizem respeito à economia e programas de desenvolvimento, por exemplo. Também é de inteira competência do Congresso autorizar a ausência do presidente e vice do país – em viagens por período superior a 15 dias – e permitir a realização de referendos e plebiscitos.
        
        Legislativo Estadual
        As funções legislativas a nível estadual são desempenhadas pela Assembleia Legislativa, constituída por deputados estaduais, que são eleitos pelo voto proporcional. Além de tratar sobre impostos e taxas, com a validação do governador, o Legislativo Estadual tem como função a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Sendo de sua competência dar posse ao governador e ao vice-governador, autorizar empréstimo ao Executivo Estadual, receber denúncias e promover o respectivo processo em caso de crime de responsabilidade do governador do estado.
        
        Legislativo Municipal
        É composto pelos vereadores que formam a Assembleia Legislativa Municipal, que também são eleitos pelo sistema proporcional. Com atribuições básicas parecidas com as dos deputados estaduais e Congresso Nacional, os vereadores tem como principais funções estabelecer os tributos municipais, autorizar concessões de serviços públicos, aprovar normas gerais de desenvolvimento urbano e aprovar denominações de vias e logradouros públicos, assim como as demarcações de perímetros urbanos.
        
        O processo legislativo na esfera federal:
        Na esfera Federal, o Congresso Nacional exerce sua função na elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Restritamente nessa esfera, é adotado o sistema bicameral, onde Senado e Câmara dos Deputados atuam de maneiras distintas, mas coesas entre si. Cada casa detêm trabalhos específicos e orçamentos distintos, mas unem-se no que diz respeito às aprovações das propostas de Lei.
        
        Para que um projeto seja aprovado, ele precisa ser votado e validado pelas duas casas. De acordo com o site da Câmara dos Deputados, boa parte das propostas são iniciadas pelos próprios deputados, mas nada impede que ocorra o contrário.
        
        Quanto às tramitações dos projetos, funciona assim: o projeto é recebido pela mesa diretora da Câmara dos Deputados, que é composta pelo presidente da Câmara, pela Secretaria-Geral da mesa e pelo Plenário. A proposta é revisada e analisada pelos deputados federais, passa por comissões e volta ao Plenário para votação. Se o projeto for aprovado na primeira casa, ele será enviado para a segunda (geralmente o Senado), para que seja revisado. Nesse segundo momento, o projeto será novamente analisado e colocado em votação, caso seja aprovado, ele será enviado para o Presidente da República que pode vetar ou sancionar (aprovar) o projeto.
        
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- - - - o Poder Judiciário tem a função de aplicar a lei em casos específicos, para assegurar a isonomia, a imparcialidade e a resolução satisfatória para o estado, para a parte lesada e para a parte culpada, fazendo cumprir, no caso determinado o que reza a constituição do estado.
        
        O Poder Judiciário, diferente do Executivo e do Legislativo, não tem os seus integrantes (salvo raras exceções) eleitos pelo voto popular
        
        As esferas responsáveis por julgar as causas no Judiciário são divididas de acordo com a hierarquia de cada órgão o tipo de caso, que são chamadas instâncias. O Judiciário, por deter o manejo das leis e a constitucionalidade delas, podendo de forma livre interpretá-las para formular julgamentos, impõe-se politicamente; porém, não sendo isento desses, frente ao Executivo e ao Legislativo.
        
        o Judiciário é dividido pelos seguintes órgãos:
        
        Supremo Tribunal Federal, ou Suprema Corte em alguns países;
        
        Superior Tribunal de Justiça;
        
        Tribunais Regionais Federais;
        
        Tribunais do Trabalho, sob a figura dos juízes do trabalho;
        
        Tribunais Eleitorais, sob a figura dos juízes eleitorais;
        
        Tribunais Militares, sob a figura dos juízes militares.
        
        Funções essenciais à justiça:
        
        As atividades profissionais abaixo aludidas estão institucionalizadas pela Constituição Federal e são denominadas funções públicas. O Ministério Público é tratado nos artigos 127 a 130-A, da Carta Magna, a Advocacia Pública nos artigos 131 e 132, a Advocacia no artigo 133, enquanto a Defensoria Pública é disciplinada pelo artigo 134, da Constituição Federal.
        
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