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Sociedade de propósito específico SPE (Características (Embasamento legal…
Sociedade de propósito
específico SPE
Formalização
Abertura de empresa
Normal de comércio
Tributação
Lucro Real
Lucro presumido
6,73%
Obrigações acessórias
Características
Embasamento legal
Lei 8987/93
lei das concessões, determina SPE
para serviços públicos
Lei 11079/04
lei das parcerias Público/Privado,
constituição de SPE para convênio
com estado
Lei 9074/95
SPE para Licitações públicas
Lei 8666/93
normas para licitações e contratos
Lei complementar 126/06
Art. 56 - introduz o SPE no
Simples nacional
Possui objetivo específico
podendo ter prazo determinado
Empreendedorismo coletivo
compartilhando o risco da atividade
Pode ser aplicado
Grandes empresas
Benefícios
Compras conjuntas
Fechar contrato com
Governo ou grandes
Fornecedores
Potenciar as revendas
Potenciar as ações de marketing
Empresas do simplesrevenda
SPE x Consórcio
Consórcio
Não tem personalidade jurídica
Precisa criar CNPJ, mas não está
Passível de obrigações acessórias
Não pode adquirir
Móveis, imóveis e participações
Lei complementar 126/06
Art. 56 - introduz SPE no
Simples nacional
SPE
Tem personalidade jurídica
Precisa de CNPJ, ter escrituração
contábil
Pode adquirir
Móveis, imóveis e participações
Vedação da SPE
para as MPE
Ser tributado no
simples nacional
Não poderá ser filial
Ser resultado ou remanescente
de fusão nos últimos 5 anos
Exercer atividades de corretoras
valores mobiliários e similares
Empresas participarem
De outra sociedade
Vedado transformação de
Natureza jurídica em SPE
ou vice-versa