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ações cíveis eleitorais (1 - Ação de impugnação de registro de candidatura…

- - - - 4 - Ação de impugnação de Mandato Eletivo AIME
        
        Possui natureza juridica de cunho constitucional-eleitoral
        
        Base legal art. 14.§ 10 CF/88 - em três hipóteses de cabimento: fraude, corrupção ou abuso de poder economico.
        
        5 - Captação ilícita de sufrágio - 41-A LE
        
        base legal
        
        6 - Condutas vedadas
        
        base legal
        
        7 - Captação e gastos ilícitos eleitorais 30-A LE
        
        8 - Ação Rescisória
        
        base legal
        
        base legal
        
        Prazo - em até 15 dias depois da diplomação do candidato eleito ou suplente
        
        Tramita em segredo de justiça - art. 14. § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé
        
        O julgamento é público - Res. 21283/02
        
        O autor da impugnatória constitucional responderá em caso e ação temerária ou litigância de ma-fé., não se cogitando de condenação em custas e honorários advocatícios.
        
        Trata-se de uma ação constitua negativa, com o objetivo de afastar do eleito o exercício do mandato representativo
        
        Bem jurídico tutelado - normalidade e legitimidade das eleições - art. 14, § 9, da CF/88
        
        Legitimidade - Art. 22 da Lc 64/90 Qq candidato, partido politico, coligação ou o ministério público.
        
        Procedimento - Até a sentença artígo 3º e seguintes, na fase recursal observam-se as normas do CE(res. 21364/04
        
        Sanção - perda do mandato
        
        Caberá recurso inominado para o TRE em 3 dias e recurso especial para o TSE, da decisão do TRE nas eleições majoritárias cabe recurso ordinário ao TSE para Efeitos - suspensivo automático - art. 257, §2º, CE, redação da lei 13165/15
        
        Efeito suspensivo - art. 257, § 2º, do Código Eleitoral
      - cabimento - abuso de poder econômico, abuso de poder de autoridade, utilização de veículos de comunicação ou meios de comunicação indevidos e a transgressão de valores pecuniários.
      - Procedimento - Rito sumário, disposto no art. 22 da LC 64/90.
      - Prazo - De acordo com a jurisprudência do TSE o termo inicial é o registro de candidatura, com o termo final a data da diplomação
      - Legitimidade - Art. 22 da Lc 64/90 Qq candidato, partido politico, coligação ou o ministério público.
      - Sanções - Cassação dos diplomas ou invalidação do mandato
      - Recursos - No prazo de 3 dias, na forma do art. 258 do CE
        Eleições municipais - Juízes Eleitorais - Recurso inominado ao TRE - Recurso Especial ao TSE
        Eleições majoritárias - recuso ordinário
        Efeito suspensivo
      - Efeito Suspensivo - art. 257, § 2º, do Código Eleitoral