Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Das Responsabilidades (Sanções (Pode cumular, Independentes, civil, penal,…
Das Responsabilidades
Responde
Civil
Penal
Administrativo
Exercício irregular
Responsabilidade civil
Omissivo
Comissivo
Doloso ou culposo
Resulte prejuízo
Erário
Terceiros
Dano a terceiros
Ação regressiva
Obrigação de reparar o dano
Estende-se aos sucessores
Executada até o limite da herança
Penal
Crimes
Contravenções
Condição de Servidor Público
Civil-administrativa
Omissivo ou comissivo
Praticado no desempenho da função
Sanções
Pode cumular
Independentes
civil
penal
administrativa
Absolvição criminal
Afasta responsabilidade administrativa
negue existência do fato
negue a autoria
Ciência à superior
Não será responsabilizado
Crimes ou improbidades