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das restrições de acesso a documentos, dados e informações (ART 35 °…
das restrições de acesso a documentos, dados e informações
ART 28°
- A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada
em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
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II - fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24;
III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que
defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e
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g , v , f : reservado por 5 anos
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ART 35 °
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uso individuo , seja responsavel
não tem classificação , mas tem prazo de 100 anos
pessoais , transparente e com respeito
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ART 75°
regresso , indenização mas volta cobrar
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