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ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Prejuízo ao Erário (Doar à PF ou PJ,…
ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Enriquecimento Ilícito
Receber vantagem p/ fazer declaração falsa
Adquirir bens de valor desproporcional
Receber vantagem p/ tolerar atividade ilícita
Aceitar emprego para PF ou PJ que tenha interesse
Utilizar veículos, máquinas, equipamento ou material
Perceber vantagem p/ verba pública
Perceber vantagem p/ alienação, permuta ou locação
Receber vantagem para omitir
Perceber vantagem p/ aquisição, permuta ou locação
Incorporar bens do acervo patrimonial
Receber bem, dinheiro ou vantagem
Usar bens do acervo patrimonial
Prejuízo ao Erário
Doar à PF ou PJ
Permitir alienação, permuta ou locação
Permitir que PF ou PJ utilize
Permitir aquisição, permuta ou locação
Facilitar p/ incorporação
Realizar operação financeira
Conceder benefício
Frustrar licitude de processo
Ordenar despesas não autorizadas
Agir negligentemente
Liberar verba irregular
Permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente
Permitir que se utilize veículo, equipamento, etc
Celebrar contrato p/ prestação de serviços
Celebrar contrato de rateio de consórcio
Facilitar incorporação ao patrimônio PF e PJ
Permitir PF ou PJ utilize bens
Celebrar parcerias
Agir negligentemente na celebração
Liberar recursos de parcerias firmadas
Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Contra Princípios da ADM. Pública
Frustrar licitude de concurso
Deixar de prestar contas
Negar publicidade
Revelar ou Permitir que chegue ao conhecimento de 3º
Revelar fato ou circunstância
Descumprir normas de parcerias firmadas
Retardar ou Deixar de praticar ato de ofício
Deixar de cumprir acessibilidade
Praticar visando fim proibido
Transferir recurso na área de saúde sem prévia celebração