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DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (É dever (assegurar a pessoas portadoras de …
DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
É dever
da sociedade
e do Poder Público
da família
assegurar a pessoas portadoras de deficiência
a plena inserção na vida econômica e social
e o total desenvolvimento de suas potencialidades.
O Poder Público garantirá
o direito de acesso adequado
a logradouros e edifícios de uso público
pelas pessoas portadoras de deficiência,
na forma da lei, que disporá quanto a normas de construção, observada a legislação federal.
As empresas de
transporte coletivo
garantirão a pessoas portadoras de deficiência
facilidade para a utilização de seus veículos.
O Poder Público
reservará
,
em estacionamentos públicos,
vagas para veículos adaptados para portadores de deficiência.
O Poder Público disporá sobre linhas de c
rédito das entidades ou instituições financeiras, vinculadas ao DF
destinadas a pessoas
carentes
e portadoras de deficiência
para aquisição de
equipamentos de uso pessoal
que permitam
diminuição
e superação
correção,
de suas limitações