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IMPOSTOS MUNICIPAIS (IPTU (EXTRAS (PROGRESSIVIDADE (FISCAL (COM BASE NO…

- - - - FISCAL
        
        COM BASE NO VALOR VENAL
        
        só permitido após EC 29/2000
      - EXTRAFISCAL
        
        PROGRESSIVO NO TEMPO - FUNÇÃO SOCIAL
        
        1 - parcelamento ou edificação compulsória
        
        2 - iptu progressivo no tempo
        
        3 - desapropriação
      - é INCONSTITUCIONAL progressividade pelo Nº de imóveis
    - - fixar alíquotas
      - conceder isenções
      - fixar data de recolhimento
  - - - c/ notificação pelo correio
  - - - locatário não é contribuinte
      - contrato de compra e venda: os dois são cont
  - - - aplica anterioridade e noventena
      - DIFERENCIADO PELA LOCALIZAÇÃO OU USO DO IMÓVEL
  - - - exceção noventena
      - atualização da BC (correção monetária) exceção legalidade - decreto
  - - - em área urbana, urbanizável ou expansão urbana
      - posse por usucapião
- - - - autoridade lança o tributo de acordo com as informações fornecidas pelo contribuinte
  - - - tabelião é contribuinte solidário se deixar de cobrar
  - - - aplica anterioridade e noventena
  - - - não necessariamente coincide com o iptu
  - - - por natureza ou acessão física, direitos reais
      - c/ registro no cartório de imóveis
      - NÃO INCIDE SOBRE USUCAPIÃO E DESAPROPRIAÇÃO
      - transmissão de imóvel como garantia não é FG
- - - - afasta conflitos c/ icms
      - taxativa, mas há interpretação extensiva
      - lei munic pode listar só alguns serviços
      - transporte municipal - começa e termina no mesmo muncip. mas passa por outro no percurso - ISS
      - CONSTAM NA LEI, mas só são tributados se o município prever expressamente
        
        PROCESSAMENTO OU ARMAZENAMENTO DE DADOS
        
        ELABORAÇÃO DE SOFTWARES OU APLICATIVOS
        
        DISPONIBILIZAÇÃO NÃO DEFINITIVA DE AUDIOS E VIDEOS - NETFLIX
        salvo, canais de televisão
      - ainda que não se constituam atividade preponderante do prestador
  - - - MÁX 5% - MÍN 2%
        
        não pode haver isenção ou benefício que diminua a aliq de 2%
        
        salvo:obras de construção e reforma e transporte municipal de passageiros
        
        evitar guerra fiscal
        
        o prestador se muda p/ o o município onde é menor que 2% , mas essa lei é nula
        
        município deve devolver ao contribuinte a quantia paga e ele deve pagar ao município correto dos tomadores
  - - - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário e que configure unidade econômica ou profissional
  - - - fixar aliq máx e mínima
      - excluir exportação - exceção vedações heteronomias
      - regular concessão e revogação de incentivos, isenções e benefícios - NÃO CRIA, SÓ REGULA
    - - ATIVIDADE MEIO P/ PRESTAÇÃO SERVIÇOS
      - SERVIÇOS P/ EXTERIOR
      - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
      - INCORPORADOR CONSTRUINDO EM TERRENO PRÓPRIO
      - SERVIÇO - TRAB AVULSO E EMPREGADO, conselhos, sócios gerentes e delegados
      - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTEREST E COMUNICAÇÃO ONEROSA
      - SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO: divisíveis e específicos,
        
        incide sobre serviços prestados com finalidade econômica por delegação, concessão ou autorização remunerados mediante preço ou tarifa
      - SERVIÇO PRESTADO A SI PRÓPRIO
    - - EXCEÇÃO AO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - LOCAL DO SERVIÇO
        
        instalação de andaimes, palcos e coberturas
        
        execução de obras civil, eletrica e hidrossanitaria
        
        edificação: estrada, ponte, porto
        
        limpeza, manutenção, conservação: vias imóveis, praças, piscinas
        
        serviço de diversão e lazer
        
        local de feira, exposição
        
        LOCAL DE DOMICÍLIO DO TOMADOR DE SERVIÇOS
        
        plano de saúde ou veterinário
        
        cartão de crédito
        
        agenciamento, corretagem, leasing, franquia, factoring
        
        transporte de passageiros municipal
    - - COMP GRÁFICA + PRODUTOS
        BETONEIRA + CONCRETO
        LOCAÇÃO BENS MÓVEIS + SERVIÇOS
        
        ISS SOMENTE SOBRE SERVIÇOS
    - - iss sobre serviços + icms sobre peças