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DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE…

- - - - § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
      - § 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
- - - - considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
        
        os efeitos da decisão do STF poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.
        
        A decisão do STF referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.
        
        Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF
    - - Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução,
        
        pleiteia quantia superior à resultante do título,
        
        cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto,
        
        sob pena de não conhecimento da arguição.
- - - - será realizado no prazo de 2 meses
      - contado da entrega da requisição,
      - mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.