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Lei 11.343/06 - Lei de Entorpecentes (Tipos Penais (Porte Ilegal de Drogas…
Lei 11.343/06 - Lei de Entorpecentes
Drogas
:id:
Substâncias
:pill::heavy_plus_sign: Dependência
:fountain:
:scroll:
Poder Executivo da União
:timer_clock:
:pen:
Portaria n. 344/1998
Define
#
De uso Controlado
Proibidas
da Anvisa
:recycle:
Normas Penais em Branco
Heterogêneas
Homogêneas
:warning:
:forbidden:
Analogia
in malam partem
:rolled_up_newspaper:
Tipos Penais
Porte
Ilegal de Drogas
Para uso Próprio
:scroll:
Art. 28
:hammer_and_pick::skull_and_crossbones::hourglass_flowing_sand:
I. Advertência
II. Prestação Serviços à Comunidade
III. Programa Educativo
:red_cross:
Restrição à Liberdade de Locomoção
:1234:
Adquirir
Guardar
Tiver Depósito
Transportar
Trouxer Consigo
:checkered_flag:
elemento subjetivo do injusto
dolo específico
Elementos Objetivos
#
Elementos Normativos
Sem Autorização
Em Desacordo
:id:
CMPO
:mailbox_with_mail:
:classical_building:
Especial
Plantio
Para Consumo Próprio
:scroll:
Art. 28, § 1º
:1234:
Cultivar
Semear
Colher
:id:
Pequena Quantidade
consumo próprio?
:checkered_flag:
Atentar
à (s)
Natureza
Condições
Circunstâncias
Quantidade
:frame_with_picture:
Critério Doutrinário
ao (s)
Local
Antecedentes
:scales:
:right_anger_bubble: