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Lei 8.429/92 (Consequências Constitucionais (:capital_abcd: (SUPERI),…

- - - - Representar ao MP
        
        :arrow_right:
        
        indisponibilidade de bens
        
        que garantam ressarcimento
- - - - Civil ou Política
    - - Cometer Crime de Improbidade
    - - Comete Ato de Improbidade
- - - - Passivo
        
        Sofre Ato
        
        :warning:
        
        Sempre
        
        :office:
        
        :silhouettes:
        
        Administração
        
        Direta
        
        Indireta
        
        Fundacional
        
        Empresa Pública
        
        Entidade
        
        Criação ou Custeio
        
        Concorra ou Concorreu
        
        1 more item...
        
        Receba
        
        Subvenção
        
        Benefício
        
        Incentivo
        
        2 more items...
        
        - 50%
        
        1 more item...
      - Ativo
        
        :silhouettes:
        
        Agente Público
        
        Sem remuneração
        
        Transitoriamente
        
        Eleito
        
        Nomeado
        
        Designado
        
        Contratado
        
        Qualquer
        
        Vínculo
        
        Investidura
        
        :warning:
        
        Sempre com agente Público
        
        Particular
        
        :forbidden:
        
        Particular Sozinho
        
        :check:
        
        Concorra
        
        Induza
        
        Se beneficie
        
        :silhouettes:
        
        :office:
        
        :walking:
    - - Enriquecimento Ilícito
      - Lesão ao Erário
      - Atentado aos Princípios Administrativos
      - :capital_abcd:
        
        E.L.A
      - :frame_with_picture:
        
        Penas que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente
        
        :heavy_plus_sign:
        
        Ressarcimento Integral do Dano
        
        perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
        
        :unlock:
        
        LIMPE :crossed_swords:
        
        Perda da Função Pública
        
        Cassação da Aposentadoria
        
        Art. 132 - 8.112
        
        Tipificação
      - :scroll:
        
        Rol Exemplificativo
- - - - :forbidden:
        
        Acordo
        
        Reconciliação
        
        Transação
  - - - Atuação
    - - Notificação
    - - Defesa
        
        :checkered_flag:
        
        :hourglass_flowing_sand:
        
        15 dias Após
    - - :male-judge:
        
        Recebe
        
        :arrow_right:
        
        Citação
        
        :five:
        
        Instrução Processual
        
        Rejeita
        
        :check:
        
        :coffin:
        
        :green_cross:
        
        Cabe apelação
        
        Remessa Necessária :!!:
        
        Duplo grau de jurisdição Obrigatório
        
        1 more item...
    - - Prescrição
      - :no_entry:
        
        :dart:
        
        Ressarcir o Erário
- - - - D. 59.310/66