Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Contravenções Penais(Decreto 3688/41) (Aplicação (Penas Acessórias…
Contravenções Penais(Decreto 3688/41)
Conceito
Espécie do gênero Infração Penal
Ou só Multa
Prisão simples e Multa
regime
Estabelecimento especial
condenados por
vadiagem
ou juiz decide por liberdade vigiada
Semi-aberto
separado dos presos de reclusão e detenção
Trabalho
facultativo
Aberto
caráter preventivo
coibir condutas conscientes
q podem trazer prej.a alguém
Não existe reclusão ou detenção
Aplicação
Somente em território Nacional
Necessita de
Ação/ omissão
dolo/culpa (se depender desta)
Não cabe
Tentativa
Penas Acessórias
Incapacidade temp. p/ profissão
cujo dependa de habilitação
De 1 mês a 2 anos
Suspensão de D. políticos
Competência
Súmula STJ
Compete a Justiça Estadual Comum
Exige representação
Referentes à fé pública
Recurar Moeda
Fingir Funcionário Público
Falsa identidade
quando finalidade for induzir alguém ao erro
Usurpação de função púb
servidor que assume indevidamente função de outro
Pessoa q assume função pública e pratica atos inerentes