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Contrato de Trabalho (Caracteristicas: (2) Sinalagmático: (Há obrigações…

- - - - Independe de formalismo
      - não solene,
    - - Quando a lei exigir forma específica
        
        Ex:
        
        Atleta de futebol
        
        Aprendiz
- - - - Objeto:
        
        Possível
        
        Determinado ou Determinável
        
        Lícito
        
        Atividade
        
        Ilícita:
        
        Crime!
        
        Ex: vendedor de droga, Bicheiro
        
        Sem proteção trabalhista
        
        Proibida:
        
        Que é aquele vedado pela Lei (Mas não é crime)
        
        Ex: Trabalho Noturno do Menor
        
        Há proteção trabalhista
        
        Pronuncia-se a Nulidade c/ efeitos Ex Nunc
      - Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei
        
        Em regra a forma é livre, bastando a consensualidade
      - Agente Capaz:
        
        A) Empregador:
        
        = ao CC: 18a + Emancipação
        
        B) Empregado:
        
        Regras próprias:
        
        Capacidade Plena:
        
        18a
        
        Capacidade Realtiva:
        
        ≥16a e <18a (c/ restrições)
        
        ≥14a e <16a
        
        Só como APRENDIZ
        
        OBS:
        
        Menor emancipado, continua sendo menor p/ a CLT
        
        OBS:
        
        Não confundir c/ a exigência de requisitos de
        ordem adm p/ o exercício de determinada função
        
        Ex: Vigilância - 21 anos
        
        Chama Legitimação
- - - - Efeitos Ex Nunc
      - Ex: Trab Proibido
    - - Tem efeitos Ex Tunc
      - A Cláusula é substituída pelo comando legal
    - - Súm 363:
        
        COntratação de trabalho pela Adm Públ s/ concurso Púb
        
        Não tem a proteção trab integral, em que pese seja trab proibido
        
        Recebe:
        
        Saldo Salário
        
        FGTS
        
        Em razão da grave violação ao Interesse Púb