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DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE…

- - - - será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do CRÉDITO
      - devendo a petição conter:
        
        o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ do
        
        e do executado
        
        exequente
        
        , observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;
        
        o índice de correção monetária adotado
        
        a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso
        
        o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados
        
        os juros aplicados e as respectivas taxas
        
        especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados
        
        indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
  - - - no prazo de 15 dias,
      - acrescido de custas, se houver.
- - - - que terá o prazo máximo de 30 dias para efetuá-la
      - exceto se outro lhe for determinado.
- - - - de terceiros
      - ou do executado
- - - - requisitá-los,
        
        fixando prazo de até 30 dias
        
        para o cumprimento da diligência.
- - - - Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo,
        
        considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo JUDICIAL fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a CF* , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.**
        
        os efeitos da decisão do STF poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.
        
        A decisão do STF referida no § 12 deve ser ANTERIOR ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
        
        Se a decisão referida no § 12 for proferida APÓS o trânsito em julgado da decisão exequenda
        
        caberá ação rescisória
        
        , cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF
    - - Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução,
        
        pleiteia quantia superior à resultante da sentença,
        
        cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto,
        
        apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
      - não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo
        
        a impugnação será liminarmente rejeitada
        
        se o excesso de execução for o seu único fundamento,
        
        ou, se houver outro,
        
        a impugnação será processada,
        
        mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
    - - como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição,
      - desde que supervenientes à sentença.
    - - o disposto no art. 229.
        
        Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
        
        § 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
        
        § 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
  - - - inclusive os de expropriação
    - - a requerimento do execuTADO
        
        e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes
        
        atribuir-lhe EFEITO SUSPENSIVO
        
        se seus fundamentos forem relevantes
        
        e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
        
        A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º
        
        NÃO impedirá a efetivação dos atos
        
        de reforço
        
        ou de redução
        
        da penhora
        
        e de avaliação dos bens
        
        de substituição
        
        Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação
        
        é lícito ao exequENTE requerer o prosseguimento da execução,
        
        oferecendo e prestando, nos próprios autos,
        
        caução suficiente e idônea
        
        a ser arbitrada pelo juiz :male-judge::skin-tone-2:
        
        Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução
        
        esta prosseguirá quanto à parte restante.
        
        A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados
        
        NÃO suspenderá a execução
        
        contra os que não impugnaram,
        
        quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.
- - - - o prazo de 15 dias para formular esta arguição,
      - contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.
- - - - do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
  - - - com penhora
      - e atos subsequentes.
  - - - declarará satisfeita a obrigação
      - e extinguirá o processo.