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Crimes contra o Patrimônio - 27/06 (Estelionato e Outras Fraudes (Obter…

- - - - Logo crime UNISSUBISISTENTE, sendo INVIAVEL a tentativa
        
        Obs: Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta
    - - Quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.
        
        Obs: Furto de coisa achada não existe
- - - - Na sonegação, o cara diminui ou suprimi a contribuição social de alguma forma (Ex: Omitir lucros, remunerações pagas)
        
        Já apropriação previdnenciaria, o cara não reduz, mas deixa de repassar à previdencia social os valores
  - - - Basta a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias descontadas dos salários dos empregados da empresa pela qual responde o agente.
  - - - "Antes"
        
        Se agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições
        
        : EXTINTA A PUNIBILIDADE
        
        OBS:
        
        No crime de sonegação de contribuição previdenciária, o agente NÃO precisa pagar para ocorrer a extinção da punibilidade (apenas informar espontaneamente), já nesse crime, o agente DEVERÁ PAGAR as contribuições, importâncias ou valores, ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL, para a extinção da punibilidade.
        
        Lógica: Lá o cara suprimiu ou reduziu o "imposto" (contribuição) que deveria pagar, então se ele informar espontaneamente, já dá para confiar
      - "Após e Antes":
        
        Agente pagar APOS O INICIO DA ACAO FISCAL e ANTES DE OFERECIDA A DENUNCIA (atividade do Fisco)
        
        FACULTADO, ao Juiz,
        
        B) Aplicar apenas multa
        
        A) Deixar de aplicar pena OU
- - - - Mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento
    - - Obs PAC: Ver como a doutrina vai se posicionar quanto a isso
  - - - OU aquele que teve lesao patrimonial efetivamente (podem ser pessoas distintas)
      - Aquele enganado
  - - - Obs: MAS, se a potencialidade lesiva do documento falso se exaure no estelionato, O CRIME DE ESTELIONATO ABSOLVE O FALSO, QUE FOI APENAS UM MEIO para o estelionato
  - - - Crime só é consumado qnd agente tiver posse do valor do cheque
  - - - Em regra, condicionada:
        
        Será incondicionada se vítima:
        
        Deficiente mental
        
        70 anos
        
        Criança ou Adolescente
        
        Incapazes
        
        Adm púb
- - - - Ver Q834977 e Q842151
      - Q1188598
    - - 1) O beneficio fraudulento é na origem, ou seja, criado com ardil, sem qualquer atendimento aos requisitos legais.
        
        Ex: fraudo a previdência como sendo eu o beneficiário e o recebo mensalmente.
        
        Crime Permanente
      - 2) O benefício é devido, porém não à pessoa que o saca, ou seja, da que tem posse e faz uso do cartão previdenciário do benefício.
        
        Ex: após morte do beneficiário, sua filha continua a receber os valores.
        
        Crime Continuado
  - - - Crime se consuma com a mera emissão do título
  - - - Induz a vitima a pratica de JOGO ou APOSTA ou à especulação com titulos e mercadorias, SABENDO QUE A OPERACAO É RUINOSA
  - - - Sujeito Passivo: Consumidor ou Adquirente
    - - VENDA de mercadoria FALSA ou DETERIORADA
        
        desde que tenha sido informado ao comprador que se tratava de mercadoria perfeita
      - Entrega de mercadoria diversa da pactuada
  - - - Obs: Crime de falsificação de moeda (s/ ser falsificação grosseira) é competencia da JF
- - - - Sujeito Passivo: Qualquer Pessoa
- - - - 1) Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime
        
        Obs: Na receptação, agente visa o PROVEITO ECONOMICO PROPRIO ou ALHEIO
        
        Obs: O cara comprar uma arma de fogo para uso proprio. Isso configura receptação
        
        Ver Q933264
        
        Crime Material
        
        Receptação Própria
      - Ou 2) Influir para que terceiro de boa-fé adquira receba ou oculte
        
        Obs: caso o terceiro esteja de má-fé, este deve responder por 1)
        
        Crime formal (com a mera influencia)
        
        Receptação Imprópria
        
        Não admite tentativa!!!
    - - Aquele que encomenda a prática de crime patrimonial prévio NAO responde por receptação ao receber para si o produto do crime
        
        Responde pelo crime anteriormente cometido(Ex: roubo) na condição de co-autor ou participe, dependendo do caso concreto.
      - Se tiver havido absolvição no CRIME ANTERIOR em razão da INEXISTENCIA DE CRIME, a receptação não será punível
        
        Q883565
    - - Favorecimento Real:
        
        Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar SEGURO o proveito do crime
  - - - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender:
        
        semovente domesticável de produção
        
        Com a Finalidade de Produção ou de Comercialização
      - Obs: ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime
    - - No entanto, 2 observações:
        
        1) Dolo Específico: Finalidade deve ser de produção ou comercializacao
        
        2) Se exige que o agente DEVE saber ser produto de crime.
        
        Ex: Preço muito abaixo do mercado, ausencia de notas fiscais
  - - - Culposa:
        
        Qnd pelo valor/circunstancias da pra presumir que o produto é fruto de crime
        
        Só essa admite perdao judicial
        
        Q936125
        
        Q545707
      - Qualificada:
        
        Obs:
        
        NAO ADMITE CULPA aqui
        
        Q812990
        
        No exercício de atividade comercial
        
        Q1178797
      - Imprópria:
        
        Influir para que terceiro de boa-fe receba
      - Própria:
        
        Adquirir para proveito próprio ou alheio
- - - - em estado de embriaguez preordenada.
      - contra CADI (cônjuge, ascendente, descendente, irmão)
        
        Raciocinio: Roubar ascendente não isenta pena pq é roubo. Logo, entra nos casos de agravante
      - com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel
      - por motivo fútil ou torpe
      - contra MEDICA:
        
        Mulher Grávida, Enfermo, criança, Idoso -maior de 60 (sessenta) anos
- - - - B) Ascendente ou Descendente
        
        Seja o parentesco legitimo ou ilegitimo, civil ou natural
      - A) cônjuge
        
        Obs: Em 2) tbm tem conjuge, mas esse tem que ser desquitado ou separado
        
        Obs: Isso tbm vale pra uniao estavel
    - - = Escusa absolutória
      - Mas o terceiro que cometa crime junto (ex: eu e broder meu roubarmos meu pai) responde pelo crime
  - - - C)Tio ou Sobrinho com quem agente COABITA
      - A)Conjuge Separado . Na lei: "Conjuge desquitado ou judicialmente separado"
      - B)irmão
  - - - (ou seja, nao se aplica a crime de roubo ou extorsao)
- - - - Obs: Se ao crime não é cominada pena de reclusão, a pena é menor
    - - Obs: Isso não vale pro favorecimento REALLL!!!
  - - - Auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime
        
        Ver Q698196, comentário professora Letra C
    - - Favorecimento Real Improprio
        
        Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.