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Direito de Petição (Recurso (Pode ter efeito suspensivo (Juízo da…
Direito de Petição
Requerer
Defesa de direito
Interesse Legitimo
Dirigido
Autoridade competente
Encaminhado por intermédio
Imediatamente subordinado o requerente
Pedido de reconsideração
Expedido o ato
Proferido a 1ª decisão
Não pode renovar
Despachados
5 dias
Decididos
30 dias
Recurso
Indeferimento da reconsideração
Decisões sobre os recursos
Autoridade imediatamente superior
Encaminhado pelo superior do requerente
Pode ter efeito suspensivo
Juízo da autoridade
Prazo
Reconsideração
30 dias
ciência
publicação
Fatais e improrrogáveis
Salvo força maior
Provimento
Efeitos retroagem a data do ato impugnado
Prescreve
5 anos
demissão
cassação
Aposentadoria
Disponibilidade
afete
direito patrimonial
Créditos do trabalho
120 dias
Demais casos
Salvo prazo em lei
Contado
Publicação
Ciência (não publicado)
Interrompe
Reconsideração
Recurso
Ordem pública
AP não pode relevar