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Contratos administ 10 - Alteração (ANULAÇ. (DETALHE: (POSSÍVEL (DPS…
Contratos administ 10 - Alteração
ANULAÇÃO
PROC
LICIT.
INDUZ
NULIDADE
DO CONTRATO
VALE SABER:
ANULAÇÃO
POR ILEGALIDADE
N GERA
OBRIGAÇÃO
DE INDENIZAR
SALVO:
PAGAR
A PARTE
JÁ EXECUTADA
REVOG(1)
DEVIDO
FATO
SUPERVENIENT
OU
NÃO
ASSINAT.
DO CONTRAT.
REVOG(2)
DETALHE:
VEDADA
APÓS
ASSINAT.
SERÁ
SEMPRE
TOTAL
ANULAÇ.
DEVIDO
ILEGALIDADE
DETALHE:
POSSÍVEL
DPS
ASSINAT.
PODE
ANULAR
TUDO
OU PARTE