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Estado (Clausula Pétrea (Forma de Estado, Unidade de Jurisdição, Separação…
Estado
Clausula Pétrea
Forma de Estado
Unidade de Jurisdição
Separação dos Poderes
Sistema de Governo
SI GO Presidente
Chefe de Estado: PR ou REI
Chefe de Governo: 1° Ministro
Forma de Estado
Cláusula Pétrea
Forma de Governo
Administração Pública
Descentralização
Outorga / Serviço / Funcional / Técnica
O-Toga STF
Adm Indireta
Delegação / Colaboração
Contrato (Prazo Determinado)
Concessão
Só PJ
Permissão
Ato Unilateral (Sem prazo determinado)
Autorização
Territorial
Competências Administrativas Genéricas
EXCEÇÃO
Princípio da Especialização
Autarquias áreas administrativa específica
Sentidos
Amplo
Órgãos de Governo
Função Política
Órgãos/Pessoas
Função Administrativa
Esrito
Órgãos/Pessoas
Função Administrativa
Formas
MOF
FUNCIONAL
Atividades Próprias Adm Pública
Polícia Administrativa
Restrição Atividade Privada Benefício Público
Fomento
Iniciativa Privada e Utilidade Pública
Serviço público
Prestação Concretas Diretas
Dir Público
Intervenção
Intervenção no Setor Privado
EXCETO
Agente Econômico
SOF
FORMAL
Órgãos, PJ e Agentes
Entidades
Políticas
Autonomia Política
Auto-Organização = Constituição
Legislar
Entes Federados
Administrativas
Administração Indireta
Pessoas Jurídicas
Autarquia
Fundação Pública
Patrimônio Personalizado
Criação Doutrinária/Jurisprudencial
NÃO está na CF
LC estabelecerá área da atuação
Área de Interesse Social
Conceito
Serviço Autônomo
Serviço Público Personificado
Responasbilidade
Objetiva - Risco Administrativo
Agente
Subjetiva - Culpa Comum
Prerrogativas
Imunidade Tributária Recíproca
IMPOSTOS
Finalidades Essenciais
Área Meio que reinvista nas áreas essenciais
Entidades Privadas
Estado-Empresário:
Segurança Nacional
Relevante Interesse Coletivo
Atividade Econômica Regime Constitucional de Monopólio
Subsidiárias + Participação Empresas Privadas
Autorização Legislativa
VEDADO
Atividades Exclusiavs de Estado
Pessoas Jurídicas de Direito Público
Poder de Império
Poder de Polícia
Serviço Públicos
Atividade Econôminca em Sentido Amplo
Podem ser Delegadas às Particulares
Benefícios fiscais
Atividades Econômicas
SÓ se exetensíveis ás Empresas Privadas
Serivços Públicos
Benefícios Exclusivos
Imunidade Tributária Recíprca
Só Serviços Públicos
Responsabilidade Civil
Serviço Público
Objetiva - Risco Administrativo
Atividade Economica
Direito Civil
Personalidade Jurídica
Registro
Regime Jurídico Híbrido
Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista