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Empréstimo Compulsório (Causa de Criação: ≠ (Calamidade Pública,…
Empréstimo Compulsório
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Anterioridade:
Anual:
Proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
Nonagesimal:
Proíbe a cobrança de tributos antes de decorrido 90d da
data em que haja sido publicada a lei que instituiu/aumentou
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