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org. político adm (Municípios (regidos por lei orgânica, votada em dois…
org. político adm
Municípios
regidos por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por 3/5 da câmara municipal. n caracteriza poder constituinte derivado, diferente da lei orgânica do DF e constituição dos estados
número de vereadores: o total da despesa de remuneração dos vereadores n pode ultrapassar 5% da receita do município. esse número guarda relação com o tamanho da população. ex:
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município n pode criar TCM, só o estado pode
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foro dos prefeitos
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respectivo tribunal de 2grau(ex:TRF, TJ, TRE)= para crimes julgados por justiça federal
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foro vereadores
CF n deu foro especial a eles, porém a constituição estadual pode fazer
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compete aos municípios
CF: legislar sobre assuntos de interesse local. STF= legislar sobre conforto e segurança dos consumidores. ex: tempo max de espera fila de banco. ex:porta giratória em bancos
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presidente, prefeito, governadores e senadores a eleição é no sistema majoritário(complexo) vencedor tendo q ter maioria absoluta dos votos válidos senao vai pro 2turno
para prefeito e senadores so tem 2 turno se município tem mais de 200 mil eleitores senao é sistema majoritario(simples) onde vence o mais votado
o parecer dos TC não vincula o congresso(federal), assembleia(estadual), câmara(distrital) na aprovação das contas dos chefes do executivo
já na esfera municipal o parecer do TC do estado ou do município(se houver) em regra, vincula, mas pode ser contrariado por 2/3 da câmara, e segundo STF a palavra final é da câmara
anos de copa do mundo= eleições maiores=presidente, governador, senador e dep. federais, estaduais e distritais
2 em 2 anos tem eleições, exceto pro DF
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