2 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SOLIDARIEDADE
ART. 124 - SÃO SOLIDARIAMENTE OBRIGADAS
I) AS PESSOAS
QUE TENHAM INTERESSE COMUM
NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA
O FATO GERADOR
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
II) AS PESSOAS
EXPRESSAMENTE DESIGNADAS POR LEI
PS: A SOLIDARIEDADE
NÃO COMPORTA
BENEFÍCIO DE ORDEM
ART. 125 - SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO
OS EFEITOS DA SOLIDARIEDADE
SÃO OS SEGUINTES
I) PGTO EFETUADO
POR UM DOS OBRIGADOS
APROVEITA AOS DEMAIS
II) A INSENÇÃO OU REMISSÃO DE CRÉDITO
EXONERA TODOS OS OBRIGADOS
SALVO SE OUTORGADA
PESSOALMENTE A UM DELES
SUBSISTINDO NESSE CASO
A SOLIDARIEDADE QNT AOS DEMAIS PELO SALDO
III) A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
EM FAVOR OU CONTRA UM DOS OBRIGADOS
FAVORECE OU PREJUDICA AOS DEMAIS
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
ART. 126 - A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA INDEPENDE
I) DA CAPACIDADE CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS
II) DE ACHAR-SE A
PESSOA NATURAL SUJEITA
A MEDIDADES QUE IMPORTEM
PRIVAÇÃO OU LIMITAÇÃO
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
OU PROFISSIONAIS
COMERCIAIS
CIVIS
OU DA ADM DIRETA
DE SEUS BENS
OU NEGÓCIOS
III) DE ESTAR A P. JURÍDICA
REGULARMENTE CONSTITUÍDA
BASTANDO QUE CONFIGURE
UMA UNIDADE
ECONÔMICA
OU PROFISSIONAL
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
ART. 127 - NA FALTA DE ELEIÇÃO
PELO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
NA FORMA DA LEI APLICÁVEL
CONSIDERA-SE COMO TAL
QNT P.JURÍDICAS
DE DIREITO PRIVADO OU FIRMAS INDIVIDUAIS
O LUGAR DA SUA SEDE
OU EM RELAÇÃO
AOS ATOS OU FATOS
QUE DEREM ORIGEM À OBRIGAÇÃO
O DE CADA ESTABELECIMENTO
§1º - QND NÃO COUBER
A APLICAÇÃO DAS REGRAS FIXADAS
EM QLQR DOS INCISOS DESSE ARTIGO
CONSIDERAR-SE-Á COMO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
DO CONTRIBUINETE OU RESPONSÁVEL
O LUGAR DA SITUAÇÃO DOS BENS
OU DA OCORRÊNCIA
DOS ATOS OU FATOS
QUE DERAM ORIGEM Á OBRIGAÇÃO
§2º - A AUTORIDADE ADM
PODE RECUSAR O DOMICÍLIO ELEITO
QND
IMPOSSIBILITE OU DIFICULTE
A ARRECADAÇÃO OU A FISCALIZAÇÃO
DO TRIBUTO
APLICANDO-SE ENTÃO
A REGRA DO §1º
QUEM NÃO TEM CAPACIDADE PASSIVA
COISAS
ANIMAIS
E MORTOS