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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E…

- - - - Pode existir distinções a não ser julgados pela luz desse principio, quando diz que ' NOS TERMOS SEGUINTES"
  - - - Para poder ser LEI deve ser entendida como uma das especies normativas no Art. 59 da CF
        
        Emendas constitucionais (aprovadas, passam a integrar a CF sem qualquer distinção em relação as normais originárias)
        
        Leis complementares
        
        Leis Ordinárias
        
        Lei Delegadas
        
        Medidas provisórias
        
        Decretos Legislativos
        
        Resoluções
  - - - estende-se a todos, nacionais ou não, até a criminosos que represente sérios riscos a sociedades ( esses devem ser neutralizados, porém sem a utilização de tortura e do tratamento indigno e cruel)
  - - - Está condicionada a identificação do autor.
  - - - Culto está ligado a exteriorização de sua crença
  - - - INTIMIDADE: Relações subjetivas e de trato intimo da pessoa e suas relações familiares e de amizade.
        
        Relativizado em pessoas públicas
      - VIDA PRIVADA: os demais relacionamentos humanos, inclusive os que envolvem relações intimas, como relações comerciais, de trabalho, que dizem respeito somente ao cidadão e os demais envolvidos.
        
        Relativizado em pessoas públicas
  - - - Existem quatro excessões
        
        Flagrante delito
        
        Cado de desastre
        
        Para prestar socorro
        
        Por determinação judicial, durante o dia ( neste caso nunca a noite)