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4 - CF - D. PREVIDENICÁRIO (DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (P.U. É FACULTADO…
4 - CF - D. PREVIDENICÁRIO
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ART. 203, CF
A ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERÁ PRESTADA A QUEM DELA NECESSITAR :raising_hand::skin-tone-2:
INDEPENDENTEMENTE DE
CONTRIBUIÇÃO
:red_cross: :moneybag:
E TEM POR
OBJETIVOS
PROTEÇÃO
À FAMILIA :family:
À MATERNIDADE :pregnant_woman:
À INFÂNCIA :baby:
À ADOLESCÊNCIA :underage:
À VELHICE :older_man:
AMPARO À
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
CARENTES :cry:
PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO
AO MERCADO DE TRABALHO 👮♀️👩⚕️👷♂️
HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO
DE PCD :wheelchair:
E PROMOÇÃO DE SUA
REINTEGRAÇÃO
À VIDA COMUNITÁRIA
GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO
:moneybag:
BENEFÍCIO MENSAL
A PCD E IDOSOS
QUE COMPROVEM
NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER
À PROPRIA MANUTENÇÃO
OU TE-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ART. 204, CF
AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
NA ÁREA DE ASS. SOCIAL
SERÃO REALIZADAS COM
RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEG. SOCIAL
ALÉM DE OUTRAS FONTES
E ORGANIZADAS SOB AS
DIRETRIZES
I) DESCENTRALIZAÇÃO POLITICO-ADM
CABENDO À ESFERA FEDERAL
A COORDENAÇÃO
E AS NORMAS GERAIS
E AS ESFERAS ESTADUAL E MUNICPAL
COORDENAÇÃO
E A EXECUÇÃO
DOS RESPECTIVOS PROGRAMAS
BEM COMO
A ENTIDADES BENEFICIENTES
E DE ASS. SOCIAL
II) PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO
POR MEIO DE ORGANIZÇÕES REPRESENTATIVAS
NA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS
E NO CONTROLE DAS AÇÕES EM TODOS OS NÍVEIS
P.U. É FACULTADO
AOS ESTADOS E DF
VINCULAR A PROGRAMA
DE APOIO À INCLUSÃO
E PROMOÇÃO SOCIAL
ATÉ 5 DÉCIMOS %
DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA LIQUÍDA
0,5%
VEDADA A APLICAÇÃO DESSES RECURSOS
NO PAGAMENTO DE
DESPESAS COM
PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
SERVIÇO DA DÍVIDA
QLQR OUTRA DESPESA CORRENTE
NÃO VINCULADA
DIRETAMENTE