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3 - CF - D. PREVIDENICÁRIO (DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (§7º - É ASSEGURADA…
3 - CF - D. PREVIDENICÁRIO
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ART. 201, CF - A PREVIDÊNCIA SOCIAL
SERÁ ORGANIZADA
SOB A FORMA DE
REGIME GERAL
DE CARÁTER
CONTRIBUTIVO
:moneybag:
E DE FILIAÇÃO
OBRIGATÓRIA
:red_flag:
OBS OS CRITÉRIOS
QUE PRESERVEM O EQUILIBRIO :scales:
FINANCEIRO E ATUARIAL
E ATENDERÁ
COBERTURA DOS EVENTOS
DOENÇA 😷
INVALIDEZ :bed:
MORTE :coffin:
IDADE AVANÇADA :older_man:
PROTEÇÃO
À MATERNIDADE :baby_bottle:
ESPECIAL À GESTANTE :pregnant_woman:
PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
EM SITUAÇÃO DE
DESEMPREGO
INVOLUNTÁRIO
:cry: :money_with_wings:
§4º - É ASSEGURADO
O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS
PARA PRESERVAR-LHES O
VALOR REAL
EM
CARÁTER PERMANENTE
VALOR NOMINAL (NUMÉRICO) # VALOR REAL
STF
PODE HAVER REDUÇÃO
DO VALOR NOMINAL
§5º - É VEDADA A FILIAÇÃO AO RGPS
NA QUALIDADE DE
SEGURADO FACULTATIVO
DE PESSOA PARTICIPANTE DO
RPPS
§7º - É ASSEGURADA APOSENTADORIA
I)
HOMEM
- 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO
I) MULHER
- 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO
II) HOMEM
- 65 ANOS DE IDADE
II) MULHER
- 60 ANOS DE IDADE
II)
REDUZIDO EM 5 ANOS
:tractor:
PARA
TRABALHADORES RURAIS
INCLUÍDOS
PRODUTOR RURAL :sunflower:
GARIMPEIRO :large_orange_diamond:
PESCADOR ARTESANAL :fishing_pole_and_fish:
EM REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR
:moneybag: :family:
:male-teacher::skin-tone-2:
I)
SERÃO REDUZIDOS 5 ANOS
P/ PROFESSOR QUE COMPROVE
EXCLUSIVAMENTE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO
DE MAGISTÉRIO NA
EDUCAÇÃO INFANTIL
E NO ENSINO
FUNDAMENTAL
E MÉDIO
§1º - É VEDADA A ADOÇÃO
DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS
PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
SALVO
ATIVIDADES ESPECIAIS
QE PREJUDIQUEM
A SAÚDE
OU INTEGRIDADE FÍSICA
E SEGURADOS PCD
NOS TERMOS DE LEI COMPLEMENTAR
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ART. 202, CF - O REGIME DE PREV. PRIVADA
DE CARÁTER
COMPLEMENTAR
E ORGANIZADO DE FORMA
AUTONOMA AO RGPS
SERÁ
FACULTATIVO
:warning:
BASEADO NA
CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS
QUE GARANTAM O BENEFÍCIO CONTRATADO
E REGULADO POR
LEI COMPLEMENTAR
§3º - É VEDADO
O APORTE DE RECURSOS
A ENTIDADE DE PREV. PRIVADA
PELA
UNIÃO
ESTADOS
DF
E MUNICÍPIOS
SUAS AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES
EP
SEM
E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS
SALVO NA QUALIDADE DE PATROCINADOR
SITUAÇÃO NA QUAL
EM HIPÓTESE ALGUMA
SUA CONTRIBUIÇÃO NORMAL
PODERÁ EXCEDER A DO SEGURADO
§4º - LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINARÁ
A RELAÇÃO ENTRE
U.E.DF OU M
INCLUSIVE SUAS
AUTARQUIAS
FUNDAÇÕES
S.E.M
EMPRESAS CONTROLADAS
DIRETA
OU INDRETAMENTE
ENQUANTO PATROCINADORAS
DE ENTIDADES FECHADAS
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
E SUAS RESPECTIVAS
ENTIDADES FECHADAS
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
§6º - A L.C DO §4º
ESTABELECERÁ OS REQUISITOS
PARA A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS
DAS DIRETORIAS DAS ENTIDADES FECHADAS
E DISCIPLINARÁ A INSERÇÃO
DOS PARTICIPANTES
NOS COLEGIADOS
E INSTÂNCIAS DE DECISÃO
EM QUE SEUS INTERESSES
SEJAM OBJETO DE
DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO