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Sistemas Administrativos (:flag-br: Não contencioso (Não é necessário…
Sistemas Administrativos
:flag-br:
Não contencioso
Não é necessário esgotar todos os recursos na esfera administrativa para ingressar no judiciário
Exceções
Concessão de
benefício previdenciário
Exceção da exceção
Negada a concessão, já pode ir a juízo
Revisão, restabelecimento ou manutenção do benefício podem ser formulados diretamente em juízo
Exigibilidade de prévio requerimento administrativo é constitucional
Mandado de segurança
Caso caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução
Reclamação
Descumprimento de súmula vinculante
Habeas data
Deve haver a recusa da autoridade administrativa para se impetrar o remédio
Justiça Desportiva
STJD tem 60 dias para proferir a decisão
Decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário
Litígios são resolvidos, judicialmente, pela Justiça Comum
Sistema Inglês :flag-gb:; Jurisdição Única
Contencioso
Tribunais Administrativos
Veda ao Poder Judiciário de conhecer dos atos da Administração
Sistema Francês :flag-fr: