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Fontes (Secundárias (Indiretas) (Costumes e a praxe administrativa (Fontes…
Fontes
Secundárias (Indiretas)
Costumes e a praxe administrativa
Fontes
inorganizadas
Não podem se opor a lei (
contra legem
)
Conduta reiterada pelos agentes públicos
Jurisprudência
Súmula
Resumo de uma jurisprudência pacificada
Não vincula a Administração; serve de orientação
Exceção
Súmulas Vinculantes
Observação obrigatória para...
Administração Pública
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Poder Judiciário
Apenas o STF pode editá-las
Reiteração de julgamentos no mesmo sentido
Doutrina
Conceitua, explica e interpreta os dispositivos de lei
Primária (Direta)
Lei (sentido amplo)
Todas as fontes com conteúdo normativo
Atos administrativos normativos
Tratados internacionais
MP
Lei complementar
Lei ordinária
Constituição