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1 - LEI 8.213 (SEGURADOS OBRIGATÓRIOS (NÃO É OBRIGATÓRIO (QUEM EXERCE…
1 - LEI 8.213
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ART. 1º - A PREV. SOCIAL
MEDIANTE
CONTRIBUIÇÃO
:moneybag:
TEM POR FIM ASSEGURAR
AOS SEUS BENEFICIÁRIOS
MEIOS INDISPENSAVÉIS DE MANUTENÇÃO
POR MOTIVO DE
INCAPACIDADE :bed:
DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO :cry: :money_with_wings:
IDADE AVANÇADA :older_man:
TEMPO DE SERVIÇO :alarm_clock: 💼
ENCARGOS FAMILIARES :family:
PRISÃO :explode:
OU MORTE :coffin:
ART. 2º - A PREV. SOCIAL REGE-SE
PELOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
I) UNIVERSALIDADE
DE PARTICIPAÇÃO
NOS PLANOS PREVIDENCIÁRIOS
V) IRREDUTIBILIDADE
DO VALOR DOS BENEFÍCIOS
DE FORMA A PRESERVAR-LHES
O PODER AQUISITIVO
ART. 3º - FICA INSTITUÍDO
O CONSELHO NACIONAL DE PREV. SOCIAL - CNPS
ÓRGÃO SUPERIOR
DE DELIBERAÇÃO
COLEGIADA
QUE TERÁ COMO MEMBROS (15):
6
DO GOVERNO FEDERAL
9
DA SOCIEDADE CIVIL
3 REPRESENTANTES DE CADA
APOSENTADOS E PENSIONISTAS
DOS TRABALHADORES ATIVOS
DOS EMPREGADORES
§1C - OS MEMBROS DO CNPS E SUPLENTES
SERÃO NOMEADOS PELO
PR :crown:
TENDO OS DA SOCIEDADE CIVIL
MANDATO DE 2 ANOS :calendar:
PODENDO SER
RECONDUZIDOS
DE
IMEDIATO
UMA ÚNICA VEZ
§2º - OS REPRESENTANTES DA SOC. CIVIL SERÃO INDICADOS
PELAS CENTRAIS SINDICAIS
E CONFEDERAÇÕES NACIONAIS
O CNPS REUNIR-SE-Á
ORDINARIAMENTE
UMA VEZ POR MÊS :calendar:
POR CONVOCAÇÃO DO SEU
PRESIDENTE
NÃO PODENDO :red_cross:
SER ADIADA A REUNIÃO
POR MAIS DE 15 DIAS
SE HOUVER REQUERIMENTO
DA MAIORIA DOS CONSELHEIROS
DO REGIME GERAL DE PREV. SOCIAL
DOS SEGURADOS
NÃO É SEGURADO ESPECIAL
O MEMBRO DE GRUPO FAMILIAR
QUE POSSUI OUTRA FONTE DE RENDIMENTO
EXCETO SE DECORRENTE DE:
BENEFICÍO DE PENSÃO
POR MORTE
AUXILIO-ACIDENTE
AUXÍLIO-RECLUSÃO
CUJO VALOR
NÃO SUPERE O DO MENOR BPC
DA PREV. SOCIAL
EXERCÍCIO DE ATIV. REMUNERADA
EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 120 DIAS
CORRIDOS OU INTERCALADOS NO ANO CIVIL
EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
DE DIRIGENTE SINDICAL
DE ORGA. DA CATEGORIA
DE TRABALHADORES RURAIS
ATIVIDADE ARTÍSTICA
DESDE QUE EM VALOR MENSAL
INFERIOR AO MENOR BPC DA PREV. SOCIAL
ART 15. MANTÉM A QLD DE SEGURADO
INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÕES
I) SEM LIMITE DE PRAZO
QUEM ESTÁ EM GOZO DE BENEFÍCIO
II) ATÉ 12 MESES
APÓS A CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
O SEGURADO QUE DEIXAR DE EXERCER
ATIV. REMUNERADA ABRANGIDA PELA P.SOCIAL
OU ESTIVER
SUSPENSO OU LICENCIADO
SEM REMUNERAÇÃO
PRAZO SERÁ PRORROGADO
PARA ATÉ 24 MESES
SE O SEGURADO JÁ TIVER PAGO
MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES
MENSAIS
SEM INTERRUPÇÃO
OS PRAZO DE 12 OU 24 MESES
SERÃO ACRESCIDOS DE 12 MESES
PARA O SEGURADO
DESEMPREGADO
DESDE QUE COMPROVADA
ESSA SITUAÇÃO PELO
REGISTRO NO ÓRGÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO
E DA PREV. SOCIAL
TOTAL DE 36 MESES
IV) ATÉ 12 MESES
APÓS O
LIVRAMENTO
O SEGURADO
RETIDO
OU RECLUSO
VI) ATÉ 6 MESES
APÓS A CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
O SEGURADO
FACULTATIVO
:warning:
V) ATÉ 3 MESES
APÓS O LICENCIAMENTO
O SEGURADO INCORPORADO
ÀS FORÇAS ARMADAS
:gun:
PARA SERVIÇO MILITAR
SEGURADOS OBRIGATÓRIOS
EMPREGADOS
EMPREGADOS DOMÉSTICOS
CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
TRABALHADORES AVULSOS
SEGURADOS ESPECIAIS
NÃO É OBRIGATÓRIO
QUEM EXERCE MANDATO ELETIVO
E ANTES ERA SERVIDOR PÚBLICO - RPPS
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
BRASILEIRO QE TRABALHA NO EXTERIOR
P/ ORGANISMO OFICIAL INTERNACIONAL
DO QUAL O BRASIL É MEMBRO EFETIVO
MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA
O ORGANISMO QE CONTRATOU
SE A UNIÃO CONTRATAR É EMPREGADO