Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória - 25/06 (Medidas…

- - - - Obs: Na fase pré-processual, não pode ser aplicada de ofício (= prisao preventiva)
        
        Q883036
        
        Quando da apreciação da representação de autoridade policial por prisão preventiva, juiz poderá aplicar, de ofício, outra medida cautelar em substituição à prisão, caso entenda que o pedido tenha sido inadequado
        
        Mas percerber que DEVE haver provocação pra decretar no inquerito
        
        Atenção: As hipóteses anteriores de decretação de ofício da medida cautelar não podem mais com o PAC
        
        Ex: Converter flagrante em preventiva de oficio nao pode mais
        
        Ver https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prisao-em-flagrante-jurisprudencia-em-teses-stj-edicao-n-120/
        
        TEM QUE VER O QUE AINDA E VALIDO
  - - - Doutrina Majoritaria acredita que É NECESSARIO
        
        Prova de Materialidade
        
        Indícios de Autoria
        
        Obs: Na prisao preventiva tbm necessita disso
      - Só podem ser aplicadas qnd a infração cometida puder ser apenada com prisao preventiva
- - - - Homem caso UNICO responsavel pelo cuidado do filho de ate 12 anos incompletos
      - Obs:
        
        A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que
        
        Não tenha cometido crime contra seu filho ou dependente
        
        Não tenha cometido crime com violencia ou grave ameaça
      - Agente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência
      - Gestante
      - Mulher com filho de ATE 12 anos incompletos
    - - Obs: Na LEP, a prisão domiciliar é pra >70
        
        Mas entender: P. Domicilair no CPP é em casa de substituição à preventiva. Na LEP, é para cumprir a pena
- - - - Pena Máxima privativa de liberdade NAO SUPERIOR a 4 anos
        
        Caso contrário, só JUIZ em ATÉ 48h!
        
        Obs: Nunca vi cair isso, mas por curiosidade: Quais são os casos de liberdade provisória com fiança
        
        A princípio todos os crimes que forem apenados com detenção, independentemente do tamanho da pena, ou com prisão simples, admitem fiança.
        
        Também admitem fiança todos os crimes cuja pena MINIMA cominada for de reclusão, desde que seja menor que 2 anos.
        
        A contrario sensu, todos os crimes apenados com reclusão, cuja pena mínima seja igual ou maior que 2 anos, não admitem fiança, embora sejam suscetíveis de liberdade provisória sem fiança
    - - Presentes motivos para decretação de Preventiva
        
        Ideia aqui: Se presentes motivos da preventiva, vai acontecer preventiva entao nao precisa de fianca, ja que o reu nao ficara em liberdade provisoria
        
        (Ver Q932957)
      - Réu tiver
        
        Quebrado a fiança anteriormente no mesmo processo ou
        
        Descumprido as condições, sem justo motivo
      - Prisao Civil ou Militar
      - 3TH e R AÇÃO
    - - Natureza da Infração
      - Condições pessoais de Fortuna
      - Vida pregressa do réu
    - - Cassação
        
        Qnd: Ilegalidade na concessão da fiança
        
        Obs: Qnd houver inovação da classificação da fiança e então reconhecimento desse delito inovado como inafiançável, TBM SERA CASSADA A FIANCA
        
        Consequencia: Valor integralmente devolvido a quem pagou
      - Quebramento
        
        Hipóteses
        
        2) Prática de nova infração penal (crime ou contravenção dolosa)
        
        1) Indiciado, regularmente intimado, nao aparecer em algum ato do IP ou da instrução criminal
        
        3) Deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo
        
        4) Descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança
        
        = Vítima fz algo e por isso não receber parte da fiança de volta
        
        Consequencias:
        
        Possibilidade do Juiz decretar outra medida cautelar
        
        IMPOSSIBILIDADE de prestação de nova fiança
        
        Perda de METADE da fiança
        
        Obs: Unico caso de perda total da fiança:
        
        A perda da totalidade ocorrera caso reu condenado, DEFINITIVAMENTE, não se apresentar para CUMPRIMENTO DA PENA
      - Reforço
        
        Casos:
        
        Depreciação dos Bens dados em fiança
        
        Inovação na Classificação do Delito (ex: delito ser agravado no codigo penal)
        
        Fiança tomada de forma insuficiente
    - - Se pena máxima > 4 anos
        
        de 10 a 200 salários mínimo se
      - Obs: Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:
        
        Reduzida ate 2/3
        
        Aumentada em até 1000 vezes
        
        Dispensada (obs: Só o juiz pode isso!)
      - Se pena máxima até 4 anos
        
        1 a 100 salarios minimos se
        
        No caso, autoridade policial ta restrito a essa
  - - - Delegado SÓ com aplicação de fiança