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Contribuição de Melhoria (A CF/88 (Não normatiza a Contribuição de…
Contribuição de Melhoria
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Ex:
Pavimentação de rua:
Se era de barro e depois o P. Público realiza obra pública para pavi-
mentá-la, e assim decorra valorização dos imóveis próximos ao local
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Limites:
Limite Total
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O P. Púb NÃO pode receber :heavy_plus_sign: do que pagou, levando-se em conta a soma de toda a Contribuição de Melhoria arrecadada
Do contrário haveria enriquecimento ilícito por parte do Estado, des-
virtuando justamente a função da contribuição de melhoria de evitá-lo.
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