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3.Pessoas Jurídicas 3.3 Desconsideração da PJ (Conceito Desvio de…
3.Pessoas Jurídicas
3.3 Desconsideração da PJ
Consequência:
Extensão de certas obrigações:
Ou Beneficiados
Direta ou
Indiretamente
pelo abuso
Aos Sócios/Administradores
Quando pode ocorrer?
Abuso da Personalidade Jurídica:
Confusão patrimonial
Desvio de Finalidade OU
Quem requer?
Parte
MP
Conceito Desvio
de Finalidade:
Utilização da PJ
Com intuito de:
Lesar credores
Praticar atos ilícitos de QQ natureza
OBS:
Não configura Desvio:
Mera expansão ou
Alteração da finalidade original da
atividade econômica específica da PJ
Conceito de Con-
fusão Patrimonial:
Ausência de separação de fato dos patrimônios
Caracterizada por:
Cumprimento REPETITIVO da PJ de
obrigações dos sócios/adm (ou vice-versa)
Transferência de
ativos ou passivos
Sem efetivas contraprestações
Exceto se de valor insignificante
Outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial
Desconsideração
Inversa:
Extensão das obrigações dos Sócios p/ a PJ
Também se aplicam o disposto no art. 50, §1º e 2º
(desvio de finalidade e confusão patrimonial)
Grupo Econômico:
A mera existência
Sem a presença dos requisitos
Não
autoriza a desconsideração da PJ
Teorias:
T. Menor:
CDC, Direito ambiental e Outros
Basta o dano/prejuízo
Não precisa do abuso da personalidade jurídica
T Maior:
Código Civil
Precisa do abuso da Personalidade Juridica
Súm 435, STJ:
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente