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Poder de polícia (Poder de polícia administrativa (Tipos (Geral: segurança…

- - - - instrumento de licença ou autorização para a prática do ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo
      - Tipos
        
        Definitivo
        
        expedido diante de direito subjetivo do requerente. É uma licença.
        
        só admite revogação por interesse público superveniente e justificado, mediante indenização; cassação por descumprimento das normas legais ou anulação por ilegalidade de expedição
        
        Precário e discricionário
        
        autorização é concedida de acordo com o juízo. É uma autorização
        
        pode ser revogado em função do interesse público
      - de licença: é um bem patrimonial, alienável e transferível a terceiros
- - - - abusos: atividade contrária, nociva ou inconveniente ao bem estar social, ao desenvolvimento e à segurança