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Aplicação Penal, Territorialidade (Território Nacional (Físico (Inclusive…

- - - - :boat: ou :airplane:
        
        Privadas :warning:
        
        :flag-un::flag-ai::flag-al::flag-us:
  - - - :boat: ou :airplane:
        
        Público ou Governo
        
        :flag-br:
    - - :boat: ou :airplane:
        
        Mercante ou Privado
        
        :flag-br:
- - - - Aconteceu no Brasil
        
        Aplica-se CPB
        
        Sem prejuízos "Internacionais"