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FINANCIAMENTO (P. PRÉ EXISTÊNCIA DE CUSTEIO (princípio da seletividade e…
FINANCIAMENTO
P. PRÉ EXISTÊNCIA DE CUSTEIO
princípio da seletividade e distributividade
só pode majorar ou criar se houver previsão de custeio
custeio TOTAL deve ser ANTERIOR
lógica: meu anjo recurso não é infinito aqueta essa piriquita
cria/majora - mostra daonde vai tirar $
NOVENTENA
:red_cross: não se aplica o princípio da anterioridade (exercício financeiro seguinte)
:check: aplica-se o princípio da noventena (90 dias)
contribuição social é uma espécie tributária
objetivo: não pegar o contribuinte de surpresa
por isso que não precisa esperar 90 dias: redução e simples alteração do prazo
PROIBIÇÃO
licitação pede certidão negativa
ex: patrocínio de um time de futebol que não estava em dia com as CS
se estiver em débito não pode contratar com a ADM
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
imunidade não se estende ao empregado (trabalhador vai ter que recolher CS sim)
requisitos previstos em lei (cumulativos)
entidades beneficentes de assistência social
