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7 - DOS BENS PÚBLICOS (Art. 46 ao 52) (ART. 47 - OS BENS DO DF (CABENDO…
7 - DOS BENS PÚBLICOS
(Art. 46 ao 52)
ART. 46 - SÃO BENS DO DF
OS QUE
ATUALMENTE LHE PERTENCEM
QUE VIER A ADQUIRIR
OU LHE FOREM ATRIBUÍDOS
AS ÁGUAS
SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS
FLUENTES
EMERGENTES
E EM DEPÓSITO
RESSALVADAS
NESTE CASO
NA FORMA DA LEI
AS DECORRENTES DE OBRAS DA UNIÃO
A REDE VIÁRIA DO DF
SUA INFRAESTRUTURA
E BENS ACESSÓRIOS
ART. 47 - OS BENS DO DF
DECLARADOS
INSERSÍVEIS
EM PROCESSO REGULAR
PODERÃO SER
ALIENADOS
:alien:
MEDIANTE
LICITAÇÃO
CABENDO
DOAÇÃO
SOMENTE NOS CASOS
QUE A LEI ESPECIFICAR
§1º - OS BENS IMÓVEIS DO DF
SÓ PODEM SER OBJETO DE
ALIENAÇÃO
AFORAMENTO
COMODATO
OU CESSÃO DE USO
MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
ART. 49 - A AQUISIÇÃO
POR
COMPRA
OU PERMUTA
BEM COMO
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
DEPENDERÁ DE
PRÉVIA AVALIZAÇÃO
E AUTORIZAÇÃO DA CLDF
SUBORDINADA A
COMPROVAÇÃO DE INT. PÚBLICO
E OBS DA LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÃO
ART. 51 - OS BENS DO DF
DESTINAR-SE-ÃO
PRIORITARIAMENTE
AO USO PÚBLICO
RESPEITADAS AS NORMAS DE PROTEÇÃO
AO MEIO AMBIENTE
AO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO
CULTURAL
ARQUITETÔNICO
PAISAGÍSTICO
E GARANTIDO O
INTERESSE SOCIAL
§1º - OS BENS PÚBLICOS
TORNAR-SE-ÃO
INDISPONÍVEIS
OU DISPONÍVEIS
POR MEIO DE
AFETAÇÃO
OU DESAFETAÇÃO
§2º A DESAFETAÇÃO
POR LEI ESPECÍFICA
SÓ SERÁ ADMITIDA
EM CASO DE COMPROVADO
INTERESSE PÚBLICO
APÓS AMPLA AUDIÊNCIA
À POPULAÇÃO INTERESSADA
§3º - O DF UTILIZARÁ
SEUS BENS DOMINIAIS
COMO INSTRUMENTO PARA
A REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS
DE OCUPAÇÃO ORDENADA DO TERRITÓRIO