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Prefeito e prefeitura (Prefeito (Características (Agente politico, Chefe…

- - - - são atos de governo, inerentes às funções de comando do executivo. Expressam-se, dentre outras, na condução dos negócios públicos locais
        
        Líder político: porta voz dos interesses municipais perante a Câmara;
        
        Negociar convênios, obter auxílios para o município;
        
        Sancionar, promulgar, vetar leis;
        
        Convocar extraordinariamente a Câmara (urgência);
        
        Representar o município.
    - - Planejar
        
        formular políticas públicas municipais, definir objetivos, diretrizes e meios para a realização do trabalho. Ter plano de governo, elaborar PPA, LDO e LOA.
      - Comandar
        
        dar ordens (instruções, ordens de serviço, portarias), valendo-se dos diretores e chefes
      - Coordenar
        
        harmonizar a ação dos diversos órgãos, serviços e atividades a fim de conseguir os objetivos desejados, evitando conflitos entre serviços e programas, a dispersão de esforços
      - Controlar
        
        verificar se as ordens foram cumpridas (balancetes mensais, boletins diários da tesouraria, auditoria)
    - - Publicação de atos oficiais
      - Execução de leis, decretos e atos municipais
      - Imposição de penalidades
      - Requisição de força policial
      - Arrecadação e Guarda da Receita
      - Administração do patrimônio
      - Prestação de contas
      - Desapropriação.
  - - - Incidem sobre a pessoa do prefeito (PF) e seu patrimônio.
        
        Civil: reparação de dano
        
        Criminal: prisão
        
        Político-administrativo: sanção político-administrativa
      - Natureza da infração
        
        Crimes de responsabilidade
        
        dolosos e inabilitação por 5 anos
        
        responde no cargo ou fora dele
        
        Crimes por abuso de autoridade
        
        gera responsabilidade administrativa, civil e penal
        
        sanção: multa, detenção de 10 dias a 6 meses, perda do cargo e inabilitação por até 3 anos
        
        Crimes funcionais
        
        no exercício da função
        
        dolosos
        
        código penal
        
        Crimes comuns
        
        prerrogativas
        
        prisão especial
        
        direito de ser inquirido como testemunha em local, dia e hora previamente ajustados com o juiz
        
        Responsabilidades político-administrativas
        
        julgamento compete à Câmara de Vereadores
        
        definidas em lei orgânica ou lei especial
        
        no exercício do mandato
        
        cassação ou extinção do mandato
        
        Infrações administrativas contra a lei de finanças
        
        julgamento pelo TCE
        
        multa de 30% dos vencimentos anuais do agete que der causa
    - - Incidem sobre a PJ e encargos recaem sobre a Fazenda Municipal
        
        responde civil e objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros
        
        PJ de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público responderão por danos, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
        
        Danos emergentes (o que a vítima perdeu)
        
        Lucros cessantes: o que a vítima deixou de ganhar
        
        o que a vítima despendeu para receber a indenização
        
        Ação regressiva
        
        aspecto civil: ação civil regressiva (reaver a indenização)
        
        aspecto administrativo: fins disciplinares
        
        aspecto criminal: condenação criminal ou absolvição por negativa de autoria ou insuficiência de provas
      - Omissão = responsabilidade subjetiva
        
        Dolo ou culpa tem de ser demonstrados
      - Excludentes de responsabilidade
        
        caso fortuito e força maior
        
        culpa exclusiva da vítima ou de terceiro
        
        culpa concorrente: atenuação da responsabilidade