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9 - PODER LEGISLATIVO (MEDIDA PROVISÓRIA (É VEDADA EDIÇÃO DE MP SOBRE…

- - - - URGÊNCIA
      - E RELEVÂNCIA
    - - URGÊNCIA
      - OU RELEVÂNCIA
  - - - EXECUTIVO PODE :check:
      - LEGISLATIVO PODE :check:
      - JUDICIÁRIO
        
        - REGRA: NÃO :no_entry:
        
        - EXCEÇÃO: AUSÊNCIA MANIFESTA :check:
  - - - DURANTE RECESSO PARLAMENTAR
- - - - POLÍTICO
      - REPRESSIVO
  - - - PENAL
      - PROCESSUAL PENAL
      - PROCESSO CIVIL
      - ELEITORAL
      - POLÍTICO
  - - - O CN PODE EDITA-LA
      - DESDE QUE GUARDE RELAÇÃO
      - COM A MATÉRIA TIDA COMO RELEVANTE
    - - COM DO CN
        
        NÃO PREVALCE A VONTADE DO PR
        
        É NECESSÁRIO ENVIAR PARA
        
        SANÇÃO
        
        OU VETO
      - SEM DO CN
        
        PREVALECE A VONTADE DO PR
        
        NÃO HÁ NECESSIDADE DE SANÇÃO OU VETO
        
        ASSIM, SERÁ MP ENCAMINHADA P/ PROMULGAÇÃO
  - - - POR DECURSO DE PRAZO
- - - - POR RESOLUÇÃO
    - - POR DECRETO
- - - - RESOLUÇÕES
      - E DECRETOS