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5.REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE PORTO NACIONAL (TRANSFERÊNCIA (A…
5.REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE PORTO NACIONAL
READAPTAÇÃO
É a investidura do servidor estável em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual respeitada a habilitação profissional necessária
Será feita de conformidade com o seguinte:
Dependerá de existência de vaga;
será em classe do mesmo nível de vencimento;
precedida de exame médico, no caso readaptação física;
obedecerá as mesmas normas de transferência.
REVERSÃO
Reingresso do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistente os motivos da aposentadoria.
Para que se efetive é necessário que o aposentado
Não tenha completado 65 anos;
não tenha mais de 30 anos de serviço, incluindo o tempo de inatividade;
seja julgado apto em inspeção médica.
Servidor de magistério deverá observar o que dispõe seu Estatuto.
Será realizada por meio de pedido ou ex-ofício, no cargo em que se deu a aposentadoria, ou naquele em tiver sido transformado.
A reversão ex-ofício não poderá dar-se em cargo de vencimento inferior ao da inatividade.
TRANSFERÊNCIA
É a passagem do servidor para outro cargo de igual denominação pertencente a quadro pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.
Será realizada por meio de pedido ou por iniciativa da Administração.
A Adm. promoverá a transferência do servidor quando verificar que este:
Ocupa vaga em classe para a qual necessite de servidor para o exercício de tarefas mais específicas, estando exercendo tarefas secundárias e correlatas a de outra classe;
exerce eficientemente as tarefas típicas da classe e denota aptidão para o exercício da classe a qual será transferido.
A transferência que seja de iniciativa da administração, deverá receber anuência, por escrito do servidor.
Será admitido a transferência de servidor que ocupe cargo de quadro em extinção, para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.
A transferência será subordinada as seguintes condições:
Atendimento à conveniência do serviço;
Atendimento aos requisitos para provimento da classe;
Existência de vaga;
Não haver concorrente inscrito ou habilitado, transposição, ao provimento da classe para qual o servidor deseja transferir-se.
RELOTAÇÃO
Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Dará a relotação a pedido, para outra localidade, independente de vaga, para acompanhar cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada a comprovação por junta médica.