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8 - PODER LEGISLATIVO (LEIS (SEMELHANÇAS (SÃO ATOS NORMATIVOS (PRIMÁRIOS…
8 - PODER LEGISLATIVO
LEIS
ORDINÁRIAS
QUÓRUM - M. SIMPLES
COMPLEMENTARES
QUÓRUM - M.A
SEMELHANÇAS
SÃO ATOS NORMATIVOS
PRIMÁRIOS COM O
MSM GRUA HIERARQUICO
PROCESSO LEGISLATIVO
ORIDNÁRIO
POSSIBILIDADE DE
INICIATIVA POPULAR
LC E LO
DIFERENÇAS
LC
ASPECTO MATERIAL
ROL TAXATIVO
QUÓRUM DE APROVAÇÃO
M.A
L.O
ASPECTO MATERIAL
ROL RESIDUAL
QUÓRUM DE APROVAÇÃO
M.S OU RELATIVA
QUESTÕES
HÁ HIERARQUIA ENTRE ELAS :question:
NÃO HÁ - DOUTRINA
PIRÂMIDE DE KELSEN
LEMBRE-SE
LO
REVOGA
LO
LC
REVOGA
LC
LC
REVOGA
LO
LO
REVOGA
LC
NOS CASOS EM QUE A LC
TENHA MATÉRIA PRÓPRIA DE LO
MAIORIA
ABSOLUTA
1º Nº INTEIRO SUPERIOR À METADE
DOS COMPONENTES DA CASA
QUALIFICADA
QLQR MAIORIA ACIMA DA ABSOLUTA
SIMPLES OU RELATIVA
1º Nº INTEIRO SUPERIOR A METADE
DOS PRESENTES NA CASA