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Crimes contra Adm Pública (Particular) - 05/07 (Corrupção Ativa (Oferecer…
Crimes contra Adm Pública (Particular) - 05/07
Usurpação de Função Pública
IMPO e cabe SURSÍ
Usurpar=
Exercer funcao publica que não é pra exercer
Obs:
Agente tem que realizar ato
(se uma pessoa só falar que trabalha la p alguem, p ex, não configura o crime)
Obs só pra lembrar: Qnd agente tem vinculo=
Exercício Funcional Ilegalmente antecipado ou Provocado
Qualificadora:
Se o agente auferir vantagem
Obs: Aqui não é IMPO
nem
SURSI
Resistência ; Desobediência ; Desacato
Desobediencia
Desobedecer a ordem
legal
de funcionario publico
Pode ser desobediencia por fazer algo que nao deveria ou nao fazer o que deveria
Obs:
É necessário que o destinatário tenha o dever jurídico de cumprir a ordem. Além disso, não haverá crime se o agente
não tiver possibilidade ou condições efetivas de cumpri-la.
Ex: Mandar um cadeirante cumprir ordem que tenha que andar
Obs: Não pode ser cometido por funcionario publico!
A desobediência à ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes não constitui crime de desobediencia!
É infração administrativa
Q994227
Desacato
Desacatar FP
no exercicio da funcao ou em razao dela
"Em razão dela": Ex: O funcionario ta na praia e agente comeca a humilhar ele devido a uma parada que o funcionario
fez na atividade da funcao
Obs: Se mesmo exemplo so que o motivo da falta de respeito é o funcionario ter vendido um carro quebrado para o "agente". ai nao seria desacato, pq a historia nao guarda relação com o exercicio da função
Obs: A pena prevista aqui é Detenção
OU
multa (
então a aplicação de uma exclui a outra
)
Desecatar = Falta de respeito, Humilhação
Obs: Criticar a atividade do funcionario NAO é desacato
Obs:
Funcionario aqui não pode ser inativo
Pra desacatar, tem que ser na
presenca do funcionario
(se mandar carta, por ex, não é desacato)
Ver Q908298, letra E
Ver Q812995
Achei que era desacato, mas era injuria pq não foi na presença
Obs: Desacato deve ser no exercicio da funcao ou em razao dela
Resistência
Opor-se a execução de ato legal,
mediante violencia ou grave ameaça
Obs: Isso tbm vale caso seja contra particular que esteja prestando auxilio (Ex: particular auxiliando policial a prender criminoso)
Mas particular deve estar atuando
junto
ao FP (Ver Q224014)
Qualificadora: Se o ato nao se executar devido a resistencia
Obs: O agente pode responder tbm pelos crimes decorrentes da violencia tbm (Ex: Lesao Corporal)
Q854564
Tráfico de Influência
Solicitar, Exigir, Cobrar ou Obter
Vantagem
(para si ou para outrem)
a pretexto de influir em ato praticado por funcionario publico no ex da funcao
Aqui existem 3 personagens
Corruptor Putativo (Vítima)
Este não comete crime!
Funcionario pub sobre quem o agente alega ter (
mas não tem
) influencia
Agente que pratica o delito
Obs:
Exploração de Prestigio:
Se o tráfico de influência recair sobre
juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, PERITO, tradutor, intérprete ou testemunha
Q812493
Grava esse
perito
pq vai cair na pcdf!
Delegado nao!
Obs: Prestar atencao que as pessoas aqui citadas todas fazer parte do processo penal (perito, tradutor, funcionario da justica,
testemunha
)...
Obs
Verbos E. Prestigio
:
Solicitar ou receber
dinheiro ou qualquer outra utilidade
Verbos do T. Influencia:
Solicitar, exigir, cobrar ou obter
, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem
Corrupção Ativa
Oferecer ou Prometer
vantagem indevida a FP para determina-lo a praticar, omitir ou retardar
ato de oficio
Obs:
Perceber que nos verbos do tipo penal, não tem nada falando de entregar. É só promessa ou oferecimento
NAO TEM O VERBO DAR!!!!!
Logo,
Se é o funcionario quem solicita e o particular so paga o solicitado, NAO É CORRUPCAO ATIVA
Obs: NAO SE PUNE Corrupção Ativa
subsequente
Ex: Eu passo e o cara nao me multa (devendo multar) ai eu fico feliz e dou 20 conto pra ele..
Aumento de Pena:
1/3
, se o FP nao realizar o ato (aceitar o oferecido)
Na lei tá assim:
Pena aumentada se,
em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Q274990:
Isso vale qnd solicitacao à policial à Paisana
Obs:
No mesmo contexto fático
, são incompatíveis Corrup Ativa e Concussão
Q893196 e Q47020
Descaminho
ILUDIR
o pagamento de
direito ou imposto devido
pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria no país
Obs: Crime Formal. Não tem que haver lesão ao erario
Aqui, os produtos trazidos são lícitos, mas tem que pagar os
impostos devidos
É CABIVEL aplicação do principio da insignificancia (Excecao)
Quando o valor do imposto
nao superior a 20 mil reais
(
Obs: STF e STJ unificaram esse entendimento
)
Obs: Incorre na mesma pena (equipara-se)
adquire, recebe ou oculta mercadoria estrangeira
desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documento que sabe serem falsos
Atencao que parece com receptação mas não é
Na receptação, a mercadoria adquirida é fruto de crime
Vende, mantem em deposito ou utiliza em proveito proprio ou alheio mercadoria que
sabe ser produto de introdução fraudulenta
Obs: Não confundir com receptação
Na receptação, o produto é
fruto de crime
Logo, aqui aplica-se o principio da especialidade
Obs: Equipara-se às atividades comerciais
qualquer forma irregular ou clandestino
de mercadorias estrangeiras
Camelô pode cometer tal crime tbm entao
A pena aplica-se EM DOBRO
:
se crime praticado em transporte
aereo, maritimo ou fluvial
Ou seja: Transporte rodoviario: Simples.
Contrabando
Importar ou Exportar
mercadoria proibida
Equipara-se quem:
Reinsere no territorio nacional mercadoria brasileira destinada a
exportação
Obs: Existem produtos que sao destinados
exclusivamente
à exportação, e por isso recebem tributação diferente. Então, nao se pode inseri-los no mercado brasileiro
Obs
Equipara-se às atividades comerciais
qualquer forma irregular ou clandestino
de mercadorias estrangeiras (=descaminho)
Q852977
Importa ou exporta clandestinamente mercadoria que
dependa de REGISTRO, ANALISE ou AUTORIZACAO DE Org. Pub
(ex: análise da anvisa)
Informativo 577 do STJ:
Configura crime de contrabando a importação de coletes à prova de balas sem autorização do comando do Exército
Q878231
A pena aplica-se EM DOBRO
:
se crime praticado em transporte
aereo, maritimo ou fluvial
(Obs: =descaminho)
Sobre licitações, 2 condutas:
Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrencia / ou venda em hasta pública
Obs: Foi tacitamente revogado pela lei 8666 PARCIALMENTE (essa parte de venda em hasta publica permanece vigente!)
Obs: Perturbar= Atrapalhar que aconteça
Afastar, Procurar afastar concorrente ou licitante
Por meio de violencia, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem
Incorre na mesma pena quem se abstem de participar
em razão da VANTAGEM oferecida
(ameaça por exemplo nao ia dar nada)
Inutilização de Edital ou Sinal
Violar ou Inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de FP, para identificar ou cerrar qualquer objeto
Ex: Fita colocada pela vigilancia sanitaria para marcar uma area
Rasgar ou inutilizar ou conspurcar(sujar) edital afixado por ordem de FP
Obs: Se já passou o prazo do edital, não há crime
Subtração ou Inutilização de Livro, Processo ou Documento
Sonegação de Contribuição Previdenciaria
Suprimir ou Reduzir
Contribuição social previdenciaria e qualquer acessorio
, mediante:
Omitir total ou parcialemente receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciarias
Deixar de lançar mensalmente, nos titulos proprios da contabilidade da empresa, as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador
Omitir, de Folha de Pagamento da Empresa, informações sobre segurados, empregado, trabalhador avulso ou trabalhador autonomo
Extinção da Punibilidade
:
Se agente,
espontaneamente
,
DECLARA E CONFESSA
as contribuicoes, importancias
ANTES DO INICIO DA ACAO FISCAL
Pagamento
A QUALQUER TEMPO
do
VALOR INTEGRAL
DESDE QUE ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA
Ver Q460221