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Continuação Das Formas dos Atos Processuais (Atos do Escrivão e Chefe de…
Continuação Das Formas dos Atos Processuais
Atos das Partes
Desistência
da ação produzirá
efeito após homologação
judicial
Vedado
lançar nos autos
cotas marginais
ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar,
impondo
a quem as escrever
multa de metade
de um
salário mínimo.
Atos das partes consistentes em
declarações unilaterais ou bilaterais
de vontade produzem
imediatamente
a constituição, modificação ou extinção de
direitos processuais
Pronunciamentos do Juiz
Sentenças
Pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
Decisões interlocutórias
É todo
pronunciamento judicial
que
decide uma questão
incidente,
sem dar
uma
solução final
à lide proposta em juízo
Despachos
São todos os
demais
pronunciamentos do juiz praticados no processo, por
ofício
ou
requerimento da parte
.
Assinatura dos juízes pode ser feita eletronicamente
Atos ordinatórios
, como juntada e vista obrigatória,
independem
de
despacho
;
Praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz.
Atos do Escrivão e Chefe de Secretaria
Petição inicial
- 1 dos 2
autuará
, mencionando
Juízo
Natureza do processo
Nº de registro
Nomes
Data de Início
Numerará e rubricará TODAS as folhas dos AUTOS
.
Facultado
À parte, procurador, MP, Defensoria e Aux. Justiça
Lícito o uso da taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo em qqr juízo ou tribunal
Termos de juntada, vista, conclusão e outros constarão de
notas datadas e rubricadas por 1 dos 2
Atos e termos serão assinados pelas pessoas que nele intervierem
ou quando não puderem/ não quiserem, o escrivão /chefe de secretaria certificará a ocorrência.
Não se admitem nos atos e termos:
Espaços em branco - Salvo os inutilizados.
Emendas ou Rasuras - exceto quando ressalvadas
Tempo
Atos serão realizados em
dias úteis, das 6h às 20h
.
Concluídos após às 20 hr quando o adiamento prejudicar ou causar dano grave
Ato tiver de ser praticado por meio não eletrônico, será protocolada no horário de func. do fórum ou tribunal
Férias e feriados, não praticarão atos processuais, -------------
SOMENTE
:
Tutela de Urgência
e
Citações, intimações e penhoras
- Independente de autorização judicial,
Processam-se durante férias forenses
e não suspendem pela superveniência
Procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando prejudicados pelo adiamento.
Ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador.
Feriados
para efeito forense:
sábados, domingos
e dia em que
não
haja
expediente forense
A
prática eletrônica
pode ocorrer a qualquer horário
até as 24 horas
do
último dia do prazo
.
LUGAR
Atos serão realizados na sede do juízo.
Excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, interesse justiça, natureza do ato ou obstátulo.